Poder Regulamentar

1. Em que consiste o PODER HIERÁRQUICO da administração pública? R. Consiste no poder de auto organizar-se que é conferido a administração pública, podendo assim então distribuir as funções de seus órgãos e também fiscalizar a atuação de seus agentes, agindo sempre em prol dos interesses da coletividade. 2. Faça distinção entre DISCRICIONARIEDADE E ARBITRARIEDADE. Exemplifique. R. Ato discricionário é aquele ato permitido pela lei, onde o administrador possui o poder e o dever…

O poder empregatício no contrato de trabalho *Rúbia Zanotelli de Alvarenga Sumário: 1. Poder empregatício e subordinação jurídica; 2. As formas de exteriorização do poder empregatício; 2.1 O poder diretivo; 2.2 O poder regulamentar; 2.3 O poder disciplinar; 2.4 O poder fiscalizatório. 1. Poder empregatício e subordinação jurídica O poder nas relações entre capital e trabalho somente pode ser estudado a partir do conceito de subordinação jurídica. A relação de emprego reconhece…

normativo torna-os leis em sentido material e, por isso, são considerados atos administrativos impróprios. Os principais atos normativos são: Decretos: atos administrativos de competência do chefe do Poder Executivo. Sua função principal é regulamentar a lei, detalhando os seus dispositivos, decreto regulamentar ou de execução. Excepcionalmente, não está subordinada a nenhuma lei decreto autônomo ou independente. Em alguns casos, o decreto é ato administrativo próprio, com destinatários…

Os poderes e os deveres dos agentes públicos Os poderes administrativos: esses poderes são irrenunciáveis Poder vinculado: Há um poder vinculado quando a autoridade diante de determinada circunstância é obrigada a tomar determinada decisão, pois sua conduta está previamente estabelecida na norma jurídica. Diante de uma hipótese em que se impõe uma conduta vinculada da administração, o particular tem o direito subjetivo de exigir daquela autoridade aquela providência. Se esta não a…

Constitucionalidade levando em consideração o momento em que será realizado. 2 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO. O Controle de Constitucionalidade Preventivo é aquele que pode ser exercido pelos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Quando o controle em tela for realizado pelo Poder Executivo ou Legislativo, denomina-se Controle Preventivo político, uma vez que mesmo suscitada a inconstitucionalidade do ato normativo no curso do procedimento…

Poderes Administrativos A administração tem a auto tutela do seus atos, ela pode sem ter que buscar o poder judiciário anular seus atos ilegais e revogar os seus atos inconvenientes, respeitando os direitos adquiridos. Os poderes administrativos nascem com a Administração e constituem instrumentos necessários para atingir a finalidade do Estado e, por conseguinte, da própria administração, que é bem comum. 1. Poder Vinculado Alguns doutrinadores apontam o poder vinculado como…

instituídas frente à independência do Poder Judiciário no exercício de sua função típica jurisdicional Robert Belfort Muniz Sumário: Introdução. 1 Histórico, estrutura e atribuições do Conselho Nacional de Justiça. 2 Fundamento e natureza da competência regulamentar do Conselho Nacional de Justiça. 3 Análise crítica das competências constitucionalmente atribuídas ao CNJ frente à independência do Poder Judiciário. Conclusão. Referências. RESUMO A função típica do Poder…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Conceito sintetizado: consiste na fiscalização da compatibilidade entre condutas (comissivas ou omissivas) dos poderes públicos e a Constituição visando assegurar a supremacia desta (observar que supremacia formal = rigidez) Parâmetro de controle É a causa de pedir propriamente dita, entretanto, observa-se que o parâmetro de controle é diferente do objeto de controle. Necessário observar que o parâmetro de controle representa a norma de referência para o controle

PODERES ADMINISTRATIVOS Poder: é o instrumento de trabalho colocado a disposição do administrador público. Administrador sempre deve se guiar pelo LIMPE. Não há como a autoridade administrativa desenvolver a Administração sem poderes. Sempre que necessário deve utilizar este poder. O poder se divide em: poder administrativo vinculado, poder administrativo discricionário, o poder administrativo disciplinar, o poder administrativo hierárquico, o poder administrativo de polícia, e por fim, o

Resposta 01: A observância das normas regulamentadoras de empregados em regime CLT( Consolidações de Leis do Trabalho), a responsabilidade se dá as empresas privadas e públicas, aos órgãos públicos da administração direta e indireta e aos órgãos dos poderes Legislativo e judiciário que possuam funcionários regidos pela CLT. E aos trabalhadores avulsos a responsabilidade cabe às entidades e ou empresas contratadoras, e ainda, aos sindicatos destas categorias profissionais.…