Poder Regulamentar

transmissão de programações das comunidades locais, bem como para a divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. Para isso, o Canal da Cidadania vai fazer uso da multiprogramação possibilitada pela TV digital. Serão quatro faixas de conteúdo: a primeira para o Poder Público municipal, a segunda para o Poder Público estadual e as outras duas, para associações comunitárias, que ficarão responsáveis por veicular programação…

O que é Autarquia: Autarquia significa poder absoluto. É o tipo de governo em que uma pessoa ou um grupo de pessoas concentram o poder sobre uma nação. Autarquia é quando o Estado tem total autonomia sobre si próprio, é auto-suficiente. Autarquia é uma expressão de origem grega "autárkeia" que significa comandar a si mesmo. Autarquia é um termo utilizado em economia, em filosofia e na administração pública. Autarquia em Economia Autarquia em economia é aquela organização que visa sua…

DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às…

jurisprudências. Fontes Não Estatais – o costume jurídico e a doutrina. 3. Qual o significado de legislação? R= É o conjunto de normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus vários órgãos,dentre os quais se realça, com relevo, nesse tema, o Poder legislativo. 4. Como a Legislação pode ser classificada? R=Pela junção de todas as normas jurídicas escritas (também conhecido com “ordenamento jurídico”), publicadas oficialmente pelo Estado através de seus órgãos.…

jurídicas estipuladas pelo Estado, com preponderância para o Poder Legislativo. Para tanto as normas jurídicas podem ser subdivididas em: normas escritas e não-escritas. Norma Jurídica Escrita: dentro da hierarquia da norma jurídica no ordenamento jurídico pátrio, segue a seguinte ordem: Constituição Federal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Medidas Provisórias; Leis delegadas; Decretos Legislativos; Resoluções; Decretos Regulamentares; Portarias, Circulares, Ordens de…

por situações dificílimas nesse momento. Dos grandes usuários de música, a metade (eu disse a metade das rádios do Brasil) não pagam direito autoral!). Grandes usuários de música como algumas emissoras de televisão ou não pagam ou protelam até não poder mais pagamentos de direito autoral através de utensilhos jurídicos em ações que até já foram transitadas em julgado no Supremo Tribunal Federal. Grandes usuários como cinemas, shoppings, prefeituras (que promovem inúmeros shows e…

domésticos (verbas e direitos)? O que falta regulamentar? R: Os direitos em vigor são: salário mínimo, jornada de trabalho, 13° salário, hora extra, licença-maternidade, férias, feriados civis e religiosos, vale-transporte e estabilidade em razão da gravidez. O que está faltando regulamentar é a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, intervalo para refeição e/ou descanso, seguro-desemprego, adicional noturno e salário-família. 4) Fale sobre o poder de direção do empregado( incluindo tipos).

22/12/2014 (ART. 6º, DA LEI N. 8.987/95) 1. CONTINUIDADE 2. CORTESIA 3. EFICIÊNCIA 4. SEGURANÇA 5. ATUALIDADE 6. REGULARIDADE 7. MODICIDADE NAS TARIFAS 8. GENERALIDADE PRINCÍPIOS FORMAS DE PRESTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação permissão de serviços públicos. A) DESCONCENTRAÇÃO CONCESSÃO AUTARQUIA UNIÃO UNIÃO ESTADOS EMPRESA PÚBLICA DISTRITO FEDERAL

GERAIS 1.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades…

DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES ADMINISTRATIVOS: 1) PODER VINCULADO; 2) PODER DISCRICIONÁRIO 3) PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR - - exercido pelos Chefes do P. Executivo; 4) PODER HIERÁRQUICO; 5) PODER DE POLÍCIA; 6) PODER DISCIPLINAR. PODER HIERARQUICO Informa a denominada Função administrativa, típica dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e atípica para os Poderes Legislativo e Judiciário. Decorre do Poder Executivo, da distribuição e…