Poder Regulamentar

696/06, a serem pagos a partir do mês de maio de 2008, na forma e no prazo a serem estabelecidos em decreto do chefe do Poder Executivo. Ocorre que referido decreto regulamentar nunca foi editado, e tampouco foi quitada a diferença assegurada aos servidores. A edição do decreto regulamentar, no presente contexto, se consubstancia em ato vinculado, não restando ao chefe do Poder Executivo qualquer margem de discricionariedade acerca da conveniência e oportunidade em editar, ou não, o…

BREVES CONSIDERAÇÕ ES ACERCA DA RESOLUÇÃ O N.º DE 29 DE 19, AGOSTO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Intróito O egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fazendo uso do poder regulamentar que lhe foi outorgado no art. 103-B, §4.º, I, da Constituição da República (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/04), editou, em 29 de agosto do corrente, a Resolução n.º 19, dispondo sobre a execução penal provisória, nos seguintes termos: Resolução n.º 19, de 29 de…

Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país

Classificação: Existem diversas classificações do direito, contudo a mais aceitável é aquela que o divide em: 3.1. Direito público: É o ramo do direito que regulamenta as relações que envolvem o poder público. O traço marcante desse ramos do direito consiste em que o Estado se vale de sua supremacia do poder jus imperium. São eles: a) Direito constitucional; b) Direito tributário; c) Direito administrativo; d) Direito penal; e) Direito processual civil; f) Direito processual…

concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. O ato não é ilegal pois , compete ao Juiz que é o principal administrador do fórum , ele que decide quem…

meios de comunicação – em especial, os de massa – têm, atualmente, um poder grandioso sobre a população brasileira. Eles exercem um papel fundamental na formação da opinião pública e na formação de ideologias, seja influenciando positivamente, seja influenciando negativamente. Estamos vivendo uma época em que informação é poder e quem tem a informação é aquele que tem “o mundo em suas mãos”. Assim, podemos dizer que o poder, hoje, está na mídia, já que ela é a principal responsável…

e desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar, preservar o interesse público. O Estado originou-se da vontade de preservação desse interesse ou bem comum, posto que a sociedade natura não detinha os mecanismos (regulamentação) necessários para promover a paz e o bem estar de seus membros. Assim, a única forma de preservação do bem comum foi a delegação de poder a um único centro, o Estado. O Estado não é reconhecido somente através do seu poder, mas sim de elementos…

empresa, o que doutrinariamente se reconhece como poder hierárquico, consistente no complexo de faculdades de que ele dispõe, uma vez que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT) para a organização e coordenação geral do trabalho na empresa, com vistas aos seus fins e necessidades. A organização da empresa abrange a necessidade de estabelecer normas técnicas e disciplinares. No exercício de seu poder regulamentar, um dos aspectos do poder diretivo, o empresário…

GERAIS 1.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades…

Direito
administrativo
 PODERES
ADMINISTRATIVOS
 
 Prerrogativas
dos
agentes
públicos
para
garantir
a
satisfação
dos
interesses
coletivos.
São
de
Direito
 Público
e
decorrem
do
regime
jurídico‐administrativo.
 Os
poderes
não
são
considerados
privilégios,
mas
sim,
deveres.
“Poderes‐deveres”.
 
 1‐
Poder
vinculado:
(Poder
regrado):
 Conferido
para
a
edição
de
atos
administrativos
em
estrita
conformidade
com
o
texto
legal,
sendo
mínima
 ou
inexistente
a
sua
liberdade
de
atuação…