Poder Regulamentar

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE. Defere-se a assistência judiciária gratuita, quando há declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte requerente ou procuração outorgada ao advogado com poderes especiais para requerer o benefício, devendo os rendimentos da parte requerente não ultrapassarem o teto em 10 salários mínimos, conforme entendimento da Turma. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de…

DIREITO ADMINISTRATIVO: Poderes da administração - são prerrogativas de direito público que o sistema jurídico confere aos agentes públicos para permitir que o estado alcance as suas finalidades. Decorre do interesse público. 1)PODER DISCIPLINAR- Poder-dever de aplicar punição a agentes públicos que cometeram infrações funcionais. Aspectos vinculados: punir em caso de falha. Aspectos discricionários:punição x falha. Deve ser assegurado o principio da ampla defesa e contraditório previsto no

março de 2009 1.1 As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Alteração dada pela Portaria n.o 06, de 09/03/83) 1.1.1 As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no…

Estado é um complexo político, social e jurídico, que envolve a administração de uma sociedade estabelecida em caráter permanente em um território e dotado de poder autônomo. É possível se entender também que, o Estado é uma sociedade política criada pela vontade de estar unificado e em constante desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar e preservar o interesse público. CONCEITO O Conceito de Estado varia do ponto de vista de cada autor, todavia,…

de Direito Disciplina – Direito Constitucional I Prof. Fabricio Souza Garcia Tópico 5 = Da Tripartição dos Poderes (continuação) Aula 5.1 = Do Poder Executivo. A principal atribuição do Poder Executivo é exercer a função administrativa. É um aplicador da lei, na gerência dos negócios públicos. Cabe ao Executivo governar (administrar e enfrentar problemas políticos e sociais). O Poder Executivo também desempenha outras atividades, como a edição de medidas provisórias (já estudadas…

a auto-executoriedade do ato de polícia? COMENTÁRIOS: Auto-executoriedade é a possibilidade que assiste à Administração de, em geral, executar as suas próprias medidas, sem necessidade de consentimento prévio de outro Poder, precipuamente o Poder Judiciário. Na atuação do poder de polícia, a Administração agirá de maneira auto-executória nas hipóteses previstas em lei, ou quando se tratar de medida de extrema urgência cuja omissão possa causar um transtorno maior à ordem pública. O…

Poderes da Administração Pública Page 1 of 4 Show Poderes da Administração Pública 1. Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O…

é a proliferação de normas criadas para regular o comportamento social ou fomentar determinadas condutas, normas estas que, muitas vezes, não têm origem na vontade popular, sendo, ao contrário, frutos da atuação de grupos de interesse perante os poderes Legislativo e Executivo, ou da capacidade criativa da burocracia estatal. Tais normas ingressam no ordenamento jurídico e nele gravitam por longos períodos sem que sejam conhecidos seus verdadeiros efeitos, salvo os gastos públicos que provocaram

FORMA DE CÁLCULO DETERMINADA PELO DECRETO 612/92. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. REPETIÇÃO. ARTIGO 39, §40, DA LEI 9,250/95. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. Se a Lei 8.212/91 contém previsão diversa para cálculo da contribuição social incidente sobre o 13º salário, não poderia o Decreto n. 612/92, sob pena de ultrapassar as divisas do poder regulamentar, determinar a incidência em separado da contribuição…

acomodado em capitulo próprio, do artigo 145 a 162, onde, conforme Eduardo de Moraes Sabbag estabelece as limitações constitucionais ao poder de tributar e delimita a repartição das receitas tributarias. “Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao…