Poder Regulamentar

967, de 1989) Art. 5o A intervenção no estabelecimento, prevista no inciso XI-A do art. 2o, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período. (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998) § 1o Da decretação de intervenção caberá pedido de…

dividida para a realização da prova. 2 questões e 2 testes. Uma aula antes da prova – trabalho em sala de aula. Direito Administrativo – não tem código. O Direito Administrativo cuida da atividade da administração pública. Estuda o poder estatal e a contenção deste poder para se amesquinhar direitos. Celso Antonio Bandeira de Melo – Curso de Direito Administrativo Maria Silva Zanela Dipietro – coordenada pela professora Sônia Tanaka – Curso de Direito Administrativo Lúcia Vale…

BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACYR FLAVIO DE CASTRO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO IMPERATRIZ – MA 2014 BRENO SOUSA DE BRITO BRUNA MARIA MATOS MILHOMEM FERNANDO LUIS NASCIMENTO LEONARDO RAMOS LEITE MOACYR FLAVIO DE CASTRO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Trabalho apresentado a Universidade Estadual do maranhão UEMA CESI no curso de Bacharel em Administração de Empresas como

PODER DE POLICIA CONCEITO Conceitua-se poder de policia: 1.“Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.“ 2. Código Tributário Nacional, que, em texto amplo e explicativo, dispõe: "Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,…

tratava sobre questões do processo eleitoral que, deve ser decididas por meio de função administrativa, ou seja, o poder de polícia fiscal, de inibir práticas ilegais no curso do processo eleitoral. c) Explique em que consiste o Poder Regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral. Dê dois exemplos de atos concretos praticados no âmbito do TSE que representam o exercício do Poder Regulamentar. (3 pontos) Consiste em regulamenta materias de sua competência, através de atos normativos, que…

QUESTÃO 01 : “Governador de estado editou decreto para regulamentar.....” R: O Presidente da assembleia Legislativa deverá editar Decreto Legislativo sustando os diapositivos constantes do decreto por conta da extrapolação do limite do Poder Regulamentar do Chefe do Executivo, ou seja a Assembléia nos termos da doutrina deverá declarar nulidade parcial ou total do decreto supra, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Assembléia tem poder para sutar o ato, no entanto há…

possível declaração de inconstitucionalidade, que tornando a lei inaplicável, tem efeitos erga omnes, vinculante, repristinatório e em regra ex tunc. Quando o Poder Público deixa de regulamentar ou criar uma nova lei ou ato normativo, ocorre uma inconstitucionalidade por omissão. Resulta da inércia do legislador, falta de ação para regulamentar uma lei inconstitucional. O que se pretende constitucionalmente é a obtenção de uma ordem judicial dirigida a outro órgão do Estado. Não cabe a…

pensa-se que este seja concebido para algum objetivo. Assim, qual seria o objetivo das torcidas organizadas? Parece óbvia a resposta, pois esta advém de que o esporte, o futebol, concebido como um lazer tem como finalidade a diversão. Portanto, para regulamentar é preciso entender esse objetivo das torcidas organizadas. Com isso, aquilo que é tido como paixão nacional, o futebol, o efeito da Regulamentação possui como objetivo para que organizações de torcedores não se tornem…

segurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatória para qualquer empresa ou instituição que tenha empregados regidos pela CLT, incluindo empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário. Os requisitos de segurança e saúde ocupacional estão presentes apenas nas NRs? Não, existe uma infinidade de documentos previstos em: leis, decretos, decretos-lei, medidas provisórias, portarias,…

PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS  para cumprimento de competências constitucionais  legislação confere à Administração Pública competências especiais  são prerrogativas ligadas a obrigações  as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. público 1. PODER VINCULADO  poder vinculado ou poder regrado  lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem…