Poder Regulamentar

define a competência para a sua emissão. Há basicamente três sistemas conhecidos: a) O primeiro é o sistema da não impuganibilidade dos regulamentos: Foi o sistema que vigorou durante muito tempo, quando não existia ainda o Estado de Direito: se o poder executivo decretava regulamentos ilegais, os particulares não podiam fazer outra coisa senão cumpri-los. b) O segundo sistema é o da impugnação directa: segundo o qual os regulamentos ilegais são directamente impugnáveis perante o…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Os poderes da Administração Pública são instrumentos e/ou prerrogativas que tem o Estado para atingir o interesse público, diferentemente dos poderes do Estado, o executivo, o legislativo e o judiciário. Levando em conta o princípio da Supremacia do Interesse Público, a ordem jurídica confere aos agentes públicos certas prerrogativas para que atinjam a consecução dos fins públicos desejados, em nome do Estado. Essas prerrogativas só podem ser conferidas aos…

exposto. LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL E LEI MUNICIPAL: Também não há, a princípio, hierarquia entre Lei Federal, Lei Estadual e Lei Municipal. Todas estão no mesmo nível hierárquico. Havendo confronto entre as leis ordinárias nessas três esferas do Poder, há de se avaliar, também, a competência, legislativa em razão da matéria prevista na Constituição Federal para a União, Estados e Municípios. Há de se entender que uma Lei Federal não prevalecerá sobre uma Lei Municipal se a…

e Bacharel em Direito Cássio Schubsky. ativismo judicial é caracterizado pela atuação intensa do Poder Judiciário, além dos poderes que lhe são conferidos e que deveriam ser de responsabilidade do Legislativo, ou seja, são decisões judiciais que impõem obrigações ao administrador, sem que haja previsão legal expressa. Esse fenômeno é decorrente de uma “nova hermenêutica constitucional”, onde o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal interpretam princípios e cláusulas…

privada, que deriva da ideia de domínio eminente (poder que o Estado exerce sobre todas as pessoas e coisas que estão localizadas em seu território). Pode-se mencionar como hipóteses de intervenção as seguintes: desapropriação, servidão, limitações, ocupação temporária, requisição, tombamento. Exemplo2: Em regra, a AP pode desfazer seus próprios atos sem precisar do consentimento do particular e sem recorrer ao Judiciário. Exemplo3: Imperatividade (ou poder extroverso) de alguns atos…

DIREITO ADMINISTRATIVO A principal finalidade do Estado é a de promover o bem estar da coletividade. Para alcançar seu objetivo deve apresentar, em primeiro lugar, uma estrutura definida de poder, que é uma atribuição do Direito Constitucional e, em segundo lugar, desenvolver a proteção de serviços públicos, cujo estudo compete ‘a Dogmática Administrativa. O pensamento central desse ramo do direito é o conceito de serviço público, que é a atividade estatal dirigida à satisfação…

autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula. b. Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias. c. O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula. d. Ao julgar o processo…

fazer o certame público para comprar o que for necessário para atender as suas necessidades. 1.2 Princípios Expressos no Art. 37 “Caput” da Constituição Federal Art. 37 da CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. (sem grifos no original). 1.2.1 Princípio da Legalidade Entende por este…

política criada pela vontade de unificação e desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar, preservar o interesse público. O Estado originou-se da vontade de preservação desse interesse ou bem comum, posto que a sociedade natural não detinha os mecanismos (regulamentação) necessários para promover a paz e o bem estar de seus membros. Assim, a única forma de preservação do bem comum foi a delegação de poder a um único centro, o Estado. O trabalho foi estruturado em base nos…

democrático baseia-se no povo como exercente do poder, porém, ora atuando diretamente, ora atuando por intermédio de seus representantes. No que tange a participação direta do povo no exercício do poder, ou seja, exercendo o poder sem intermediários, nossa Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê em seu artigo 14 o instituto do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, como formas de exercício da soberania popular, ou seja, do poder soberano que pertence ao…