Poder Regulamentar

Exercício da Função Administrativa e Poder Vinculado 1. Função (estudo conceitual) - Função possui várias acepções: a) Função como atribuição de competência ou encargo de órgão ou pessoa jurídica (ex: tal órgão tem a função de fiscalizar as construções). b) Função como fim a que se destina a atividade do órgão público (ex: tal medida teve por finalidade propiciar o livre acesso às informações). c) Função como poder exercido no interessa alheio, ou seja, no interessa estranho ao…

UFCAJU’s (Unidades Fiscais de Cafundós do Judas), a outra penalidade seria a prestação de serviços de limpeza pública durante período pré-determinado. Na escolha da penalidade a ser aplicada, o gestor municipal estará fazendo uso do poder... a. Vinculado. b. Regulamentar. c. De Polícia. d. Disciplinar. e. Discricionário. Muito bem! 4 - O Sr. Alcides Parando de Jesus, fiscal de rendas da prefeitura de Jabuticabada do Norte, está respondendo a um processo…

Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância X obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Alteração dada pela Portaria n.º 06, de 09/03/83) 3 1.1.1 As disposições contidas…

O assunto abordado será Direito e poder, sua relação jurídica. A intenção é expor os tipos de poderes, sua relação com o Direito e todas as suas funções e aplicações na prática. A relação entre Direito e poder é, de certo modo, difícil e complicada. Apesar de parecer simples inicialmente, após análise mais profunda de seu conteúdo e validade, fica clara a complexidade hierárquica existente no Direito e nas subdivisões do poder. A relação entre Direito e poder será amplamente abordada, já…

2013 1) IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA: 1.1. – Título A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras 1.2. – Palavras-chave Teoria da Norma. Direito Econômico. Poder Normativo. 2) – OPÇÃO DE LINHA DE PESQUISA Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais. 3) – RESUMO O Estado, sem voltar ao socialismo nem tampouco render-se ao liberalismo de outrora, inicia um novo padrão de…

Estado brasileiro que passou a dar ênfase à sua função reguladora, interferindo indiretamente na ordem econômica, ao invés da função de Estado produtor, intervindo diretamente nessa mesma ordem. No modelo de intervenção direta, quem fixa a política é o Poder Executivo, por meio de seus ministérios. No modelo regulatório, a política é fixada pelo Congresso Nacional por meio de lei. Nesse processo de transformação do Estado ocorreu a desestatização de parte da prestação de serviços…

que se caracteriza por assumir riscos de sua atividade econômica, por admitir pessoas para prestação de serviços mediante salários e por possuir poderes sobre esses serviços. Portanto, para que entendamos por que o mesmo é uma das figuras principais da relação de trabalho é de suma importância que conheçamos as suas definições, suas espécies, seus poderes e seus efeitos jurídicos universais. 1 EMPREGADOR O Direito do Trabalho diz que empregador é a pessoa, física ou jurídica, que…

1. Poder Administrativo Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes. Poderes administrativos são, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas”. Pode-se, pois, conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos…

Constituição Federal. Artigo 28 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem,…

antes do intervalo ou do final do jogo, o cronometrista deve esperar o resultado imediato do tiro antes de sinalizar o encerramento do jogo mesmo se o jogo estiver terminado. 2.6 Se os árbitros constatam que o jogo foi interrompido antes do tempo regulamentar pelo cronometrista, devem reter os jogadores na quadra e se ocupar do reinício do jogo, para completar o tempo que resta por jogar. 2.7 Se o jogo empatado deve ter a sua continuação até que haja um vencedor, após 5 minutos de…