Poder Regulamentar

mesmo a revolução. Dessa maneira o consentimento tornou-se a base do controle político. Foram três as condições para a consolidação na história do pensamento político das teorias contratualistas, no âmbito de um debate mais amplo sobre o fundamento do poder político: 1. Transformação da sociedade; 2. Que houvesse uma cultura política secular disposta a discutir a origem e os fins do governo; 3. Tornar o contrato acessivel de uma forma analógica. Estas premissas tendem a excluir a…

atuais: Os meios de comunicação – em especial, os de massa – têm, atualmente, um poder grandioso sobre a população. Eles exercem um papel fundamental na formação da opinião pública e na formação de ideologias, seja influenciando positivamente, seja influenciando negativamente. Estamos vivendo uma época em que informação é poder e quem tem a informação é aquele que tem “o mundo em suas mãos”. Assim, podemos dizer que o poder, hoje, está na mídia, já que ela é a principal responsável pela…

transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados e a si própria.” É importante lembrar que condição essencial para o ato administrativo é que a Administração Pública aja nessa qualidade, usando a supremacia do Poder Público. O ato administrativo difere do fato administrativo. Fato administrativo é a realização material da Administração Pública, em cumprimento de alguma decisão. Embora estejam ligados, não se confundem. Requisitos:…

ato formal, discricionário e precário, expedido pelo Poder Permitente, sempre decorrente de procedimento licitatório, para realização de serviço considerado de utilidade pública, por conta e risco de particular, nas condições estabelecidas nesta lei e em legislação correlata; III - permissionário: pessoa física que, após habilitação legal ou por haver preenchido as exigências administrativas nos termos desta lei, detenha a permissão do Poder Permitente para explorar o serviço de…

clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa. III - instalar consultórios médicos, odontológicos, e de quaisquer atividades paramédicas, laboratórios de análises e de pesquisas clínicas, bancos de…

PODER ADMINISTRATIVO Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em abuso de poder, poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de…

normatizar os interesses pertinentes à sociedade, à coletividade e não o particular considerado individualmente. Pretende-se, pois, gerir o que é de todos, garantindo que o Poder Estatal seja limitado pelo Direito. 2. Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia administrativa. d) Do poder hierárquico decorre a disciplina funcional, que se encontra submetida ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucional…

Zanella Di Pietro (2001:180): "Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário." Assim, são características do ato administrativo: a) Declaração Jurídica : manifestação que produz efeitos de direito; b) Provém do Estado ou de quem tem prerrogativas estatais; c) É expedido no uso das…

DECRETO DO PODER EXECUTIVO COMPONENTES: ANA CLARICE GOMES FABIANA NUNES FILIPE MARTINS JACKSON ZULLE RAQUEL FERNANDES SALA: 405 PROFESSOR: ANDRÉ INTRODUÇÃO O Brasil tem uma clássica divisão de três poderes: o executivo, o legislativo e o judiciário. Eles governam o povo e administram os interesses públicos levando em consideração o que é estabelecido pela Constituição. Nesse estudo falaremos dos assuntos relacionados ao poder legislativo, e é importante ressaltar que a função do…

Aula 1.3 – Princípios/Poderes Administrativos Continuação Princípios - Princípio da Motivação Implícito na CF, expresso na Lei 9784 -dever de fundamentar/motivar os atos da Administração -garantia de controle: consegue-se evitar que não haja controle. Sabendo a justificativa, o cidadão sabe se o ato foi praticado devidamente ou não -a regra no direito brasileiro é a motivação, há exceções: os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (principio dos motivos determinantes???) -