Poder Regulamentar

caráter eminentemente alimentar, cessando apenas e tão somente com a morte do beneficiário, atribuindo-lhe o caráter de irreversibilidade, haja vista considerar a aposentadoria um ato jurídico perfeito e acabado, só podendo ser desfeito por ato do Poder Público em caso de erro ou fraude na concessão, seu entendimento não se sustenta, pois “ninguém é obrigado a permanecer aposentado contra seu interesse”, mormente por ser a aposentadoria um direito de natureza patrimonial disponível.…

fiscalizar todas as fases do processo eleitoral e impugnar possíveis irregularidades. Assim, ao apreciar as impugnações do partido ou coligação, a Justiça Eleitoral atua no exercício de sua competência administrativa, no intuito de dar cumprimento ao seu poder-dever de apurar supostas ilegalidades levadas ao seu conhecimento e exercer o controle de seus atos, em obediência aos princípios da legalidade e da autotutela. 4. Na espécie, após ouvir a Secretaria de Tecnologia da Informação,…

constitucionalidade originário no sistema jurídico brasileiro, seria supor que a Constituição Federal instituísse inconstitucional. 2.2.2 Inconstitucionalidade derivada A inconstitucionalidade derivada ela surge a partir da procedência do Poder Constituinte originário, surgindo por meio das Emendas Constitucionais. A partir dessa ocasião, se pode estabelecer essa relação de confrontamento com relação à Constituição Federal. Por isso, pode referir-se, utilizar as nomenclaturas:…

refere exatamente ao cálculo do preço com base em média ponderada. Portanto, invocamos a ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/2002, onde, a função de tal Instrução Normativa seria tão somente regulamentar as disposições das Leis nº 9.430/96 e nº 9.959/00, mas que esta tem ultrapassado seu dever regulamentar, inclusive proibindo a utilização de hipóteses legalmente previstas e alterando indevidamente a base para o cálculo do preço parâmetro. A IN nº 243/2002 alterou…

Outubro de 2001. O seu objetivo é o de restringir uma série de direitos constitucionais, a fim de expandir o poder repressivo do Estado sem a intervenção do poder judicial, a fim de "garantir a segurança nacional e a luta contra o terrorismo". A lei foi aprovada quarenta e cinco dias após os atentados de 11 de Setembro de 2001 e o seu objetivo era o de ampliar substancialmente o poder repressivo do Estado com o objetivo declarado da luta contra o terrorismo sem uma ordem judicial,…

do Estado, é por regra, destinada à transmissão para aproveitamento útil, por via da alienação de direitos fundiários que impliquem a transferência da propriedade ou da simples concessão de direitos fundiários menores. 2. O Estado pode conceder poderes ou direitos de exploração da propriedade do Estado dos recursos naturais no regime de domínio público, desde que não implique a transmissão da propriedade. 3. A concessão de direitos fundiários pelo Estado a terceiros rege-se pelo cumprimento do

efetivado por uma Corte ou Tribunal Constitucional que não integra qualquer dos três poderes e ocupa uma posição de superioridade em relação a eles. Analisado quanto ao órgão controlador, tal critério é denominado controle político. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL O controle típico mais comum, no entanto, é o jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário Controlar a constitucionalidade consiste em verificar a…

EXECUTIVO 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República com auxílio dos ministros de Estado; b) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Presidente do Senado da República; c) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo Conselho da República; d) O Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da…

Poderes O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado, para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade (fim do Estado). Assim sendo, esses poderes são irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares, por isso sendo o poder do administrador público chamado de "poder-dever". OBS: deve-se observar a reserva do possível, não sendo, deste modo, ilegais as omissões genéricas, mas o sendo…

jurisprudência); Não-estatais - (costumes e doutrina). A LEGISLAÇÃO Legislação para o Prof. º RIZZATTO NUNES é “O conjunto das normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus vários órgãos, dentre os quais se realça, com relevo, nesse tema, o Poder Legislativo”. Dando-lhe um conceito genérico legislação nada mais é que um conjunto de leis, das quais são oficialmente publicadas pelo Estado. Muitos confundem a palavra legislação com lei, pois a legislação advém do…