Controle Judicial do Patriot Act

Controle Judicial do Patriot
Act e da Legislação
Especial do Governo

Alunos: Leandro Silva Alves
Welquer Calazans

Introdução O Patriot Act (Lei Patriótica), é um decreto do Congresso dos Estados Unidos que o presidente George W. Bush transformou em lei, promulgada em 26 de Outubro de 2001.
O seu objetivo é o de restringir uma série de direitos constitucionais, a fim de expandir o poder repressivo do Estado sem a intervenção do poder judicial, a fim de
"garantir a segurança nacional e a luta contra o terrorismo".

A

lei foi aprovada quarenta e cinco dias após os atentados de 11 de Setembro de
2001 e o seu objetivo era o de ampliar substancialmente o poder repressivo do
Estado com o objetivo declarado da luta contra o terrorismo sem uma ordem judicial, tanto dentro como fora dos
Estados Unidos, restringindo uma série de direitos constitucionais.

O Patriot Act se baseia na argumentação, que, após os atentados de 11 de Setembro de
2001, o povo americano deve escolher entre a sua segurança ou seus direitos constitucionais, e que deve optar por restringir os direitos para garantir a segurança;
 Vários setores da sociedade americana, mesmo correndo o risco de serem acusados de fomentar o terrorismo e, portanto, estarem sujeitos a ações repressivas, sem intermediação judicial, criticaram o Patriot Act por ter suspendido o exercício dos direitos humanos e das liberdades civis nos Estados
Unidos;


Atuação do Patriot Act
Aumenta os poderes dos organismos policiais para monitorar as comunicações telefônicas e de e-mail, bem como registros públicos e privados;
 Reduz as restrições às atividades de inteligência em outros países;
 Habilita a Secretaria de Estado do Tesouro para regulamentar o mercado financeiro, e concede poder a autoridades policiais e de imigração para prender e deportar imigrantes alegando que eles são suspeitos de estarem relacionados com o terrorismo;


Terrorismo e provas impugnáveis no sistema penal comum


Nos casos de terrorismo, o