Poder Regulamentar

competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão territorial. Existem regulamentos orgânicos que visam a organização de serviços administrativos, regulamentos funcionais que visam o funcionamento da administração e os regulamentos relacionais que regulam…

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…

edição da norma faltante, somente reflexamente propiciando a concretização do direito, liberdade ou prerrogativa: “O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou prerrogativa prevista no Constituição Federal”. (MORAES, 2005, p.418). 2. Requisitos Os requisitos para a impetração do mandado de injunção devem ser…

desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar, preservar o interesse público. O Estado originou-se da vontade de preservação desse interesse ou bem comum, posto que a sociedade natural não detinha os mecanismos (regulamentação) necessários para promover a paz e o bem estar de seus membros. Assim, a única forma de preservação do bem comum foi a delegação de poder a um único centro, o Estado. O Estado não é reconhecido somente através do seu poder, mas sim de elementos…

apresentada como manifestação da liberdade de iniciativa, em favor da qual a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, na forma do art. 173, § 4°, da Lei Maior. Reconhece-se, destarte, o poder do Estado de intervir em casos em que o poder econômico esteja sendo utilizado de maneira abusiva ou anti-social, maculando a livre economia de mercado. De fato, as…

Formação e efeitos a. Perfeição b. Eficácia c. Exequibilidade d. Validade 4. Classificação a. Solene b. Escrita Autorização – uso bem público; serviço. Permissão – uso; serviço (contrato de adesão) Licitações Prova – Princípios, Poderes (regulamentar, normativo, disciplinar, .polí...), Atos, Bens (uso comum, uso especial, domeniciais ou dominicais). Casos concretos: 1. União – ensino superior/ médio Estado – médio/ básico Município – básico/ creches Desconcentração…

Posição do empregador A. Poderes do empregador – principais aspectos B. Deveres do empregador 4. Conteúdo do Contrato de Trabalho Posição do Empregador A. Poderes do empregador – principais aspectos 1. Poder directivo – notas breves 2. Poder disciplinar – notas desenvolvidas 3. Poder regulamentar – nota panorâmica 1 4. Conteúdo do Contrato de Trabalho Posição do Empregador 1. Poder directivo – notas breves 4. Conteúdo do Contrato de Trabalho Posição do Empregador 2. Poder…

Constitucional: Visa regulamentar a estrutura básica do Estado, disciplinando a sua organização ao tratar da divisão dos poderes, das funções e limites de seus órgãos ea sua organização ao tratar da divisão dos poderes, das funções e limites de seus órgãos e das relações entre governantes e governados. B) Direito Administrativo: Disciplina o exercício de atos administrativos praticados por quaisquer dos poderes estatais, com o escopo de atingir fi ns sociais e políticos ao regulamentar a…

ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. 2- Conceitue a Constituição. Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado,que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos,formas de governar e aquisição de poder do governo,distribuição de competências, direitos ,garantias e deveres…

que exercem atribuições de mera execução, sem quase nenhum poder decisório, sempre subordinado a vários níveis hierárquicos superiores. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS AGENTES PÚBLICOS CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS: 1. AGENTES POLÍTICOS; 2. AGENTES ADMINISTRATIVOS; 3. AGENTES HONORÍFICOS; 4. AGENTES DELEGADOS; e 5. AGENTES CREDENCIADOS. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS AGENTES POLÍTICOS são os integrantes dos mais altos escalões do Poder Público, aos quais incumbe a elaboração das…