Poder Regulamentar

pessoas, conforme orientações emanadas da União. Porte/uso de entorpecentes Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 3o As penas previstas nos…

de Árbitro de handebol é ordenado quando: a) jogadores de duas equipes cometerem ações anti-regulamentares ao mesmo tempo na quadra. b) a bola encostar o teto ou objeto fixado sobre a quadra. c) o jogo é interrompido sem que tenha acontecido qualquer infração e a bola não estar em poder de nenhuma equipe. d) o primeiro ou o segundo meio tempo tenha sido encerrado antes do tempo regulamentar e os jogadores tenham abandonado a quadra. Neste caso, o jogo de handebol é retomado…

observância obrigatória para qualquer empresa ou instituição que tem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, incluindo empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Os requisitos de SSO estão presentes apenas nas NR? Não, existe uma infinidade de documentos previstos em: Leis, Decretos, Decretos-Lei, Medidas Provisórias, Portarias, Instruções Normativas…

ADMINISTRATIVOS. Diante dos poderes inerentes a Administração na gerência do interesse público, ao travar os chamados contratos administrativos, algumas prerrogativas lhe são próprias, pertencentes ao direito administrativo, e distinguindo-os dos contratos privados. Por prerrogativa pode-se entender tratar-se de um privilégio, uma vantagem. Assim, em outras palavras, prerrogativa é uma faculdade que se assegura a uma dada pessoa de poder fazer certas coisas. O Poder Público possui…

desenvolvimento do homem, com intuito de regulamentar, preservar o interesse público. O Estado originou-se da vontade de preservação desse interesse ou bem comum, posto que a sociedade natural não detinha os mecanismos (regulamentação) necessários para promover a paz e o bem estar de seus membros. Assim, a única forma de preservação do bem comum foi a delegação de poder a um único centro, o Estado. O Estado não é reconhecido somente através do seu poder, mas sim de elementos…

independentemente da sua sujeição a prévio licenciamento, admissão de comunicação prévia, autorização de utilização ou isenção de controlo prévio” a qual se destina “a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas” O controlo “sucessivo” das operações urbanísticas – mesmo das que estão isentas de controlo prévio (artigo 6.º, 6.º A…

sobre o tema alcançou uma compreensão diferente. O presidente também ressaltou que, para determinar a prisão, é preciso que o juiz se pronuncie e também que a continuidade dessa prisão cautelar passe pelo Poder Judiciário. “Há uma necessidade de permanente controle da prisão por órgão do Poder Judiciário que nem a lei pode excluir”, destacou. O ministro Celso de Mello também afirmou que cabe ao magistrado e, não ao legislador, verificar se se configuram ou não, em cada caso, hipóteses…

antes do intervalo ou do final do jogo, o cronometrista deve esperar o resultado imediato do tiro antes de sinalizar o encerramento do jogo mesmo se o jogo estiver terminado. 2.6- Se os árbitros constatam que o jogo foi interrompido antes do tempo regulamentar pelo cronometrista, devem reter os jogadores na quadra e se ocupar do reinício do jogo, para completar o tempo que resta por jogar. 2.7- Se o jogo empatado deve ter a sua continuação até que haja um vencedor, após 5 minutos de…

prejuízos causados.) Resumo: O GATT, foi um orgão e foi criado afim de harmonizar a política aduaneira entre países, pois no início não tinha o poder de punir, julgar e fiscalizar países infratores, mas em 2003 em uma reunião da OMC, com a liderança do Brasil, Áseriamenteul e Índia foi criado o G20 (países em desenvolvimento), então a partir daí o GATT teve o poder de julgar fiscalizar e punir países infratores. Após a Segunda Guerra Mundial, vários países decidiram regular as…

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…