A judicialização das políticas de regulação do mercado

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Pré-Projeto de Mestrado em Direito

“A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras”.

Linha de Pesquisa: Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais

Aluna: Renata Cunha Santos Pinheiro

2013

1) IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA:
1.1. – Título
A Judicialização das Políticas de Regulação do Mercado: análise do controle judicial dos Atos Normativos das Agências Reguladoras 1.2. – Palavras-chave Teoria da Norma. Direito Econômico. Poder Normativo.

2) – OPÇÃO DE LINHA DE PESQUISA Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais.

3) – RESUMO O Estado, sem voltar ao socialismo nem tampouco render-se ao liberalismo de outrora, inicia um novo padrão de governança em que, juntamente com o processo de desestatização, estabelece um modelo de intervenção através da regulação. As atividades econômicas são reguladas através da implementação de políticas voltadas para a consolidação da economia de mercado e, ao mesmo tempo, a recuperação da capacidade governativa do próprio Estado. Surge então a figura da regulação como forma de intervenção indireta do Estado na atividade econômica, instrumentalizada através das Agências Reguladoras, às quais é atribuído Poder Normativo para o exercício do seu mister constitucional. Ocorre que muitas vezes os atos normativos expedidos pelas Agencias são submetidos ao julgamento do Poder Judiciário, cujo desafio agora é delimitar o seu próprio âmbito de atuação de modo que seja respeitada a separação e independência dos Poderes. O controle judicial dos atos normativos expedidos pelas Agências Reguladoras passa a ser objeto de detida análise, de modo que seja possível mensurar até que ponto o Poder Judiciário, no exercício constitucional da inafastabilidade do controle judicial, interfere na formulação e implementação das políticas públicas.

4) TEMA: 4.1 –