Governança Regulatória: O Papel Da Participação E Do Controle Social

RAQUEL GILDA DA SILVA

Tema: Governança Regulatória: O Papel Da Participação E Do Controle Social

Trabalho apresentado como requisito à obtenção da aprovação na disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica no âmbito da pós-graduação de Direito e da Regulação, da Escola de Direito de Brasília – EDB/IDP.

BRASÍLIA/DF
2013

SUMÁRIO
2. Problematização-hipótese 2
3. Revisão de literatura 2
3.1 Norteadores de Regulação 3
3.3 Desenho institucional básico da governança regulatória no Brasil 6
1. INTRODUÇÃO

A governança regulatória coloca, como desafio, o tema da judicialização do conflito administrativo, especialmente em face do sistema constitucional brasileiro que propicia a submissão irrestrita das decisões regulatórias ao crivo do Poder Judiciário, e a necessária discussão sobre a qualidade da justiça. Sobre tal tema, destaca-se a necessidade de buscar-se a redução da judicialização sem, contudo, comprometer o direito de acesso dos cidadãos e das empresas ao Poder Judiciário e sua manifestação. Tal desafio implica não somente a melhoria da qualidade da regulação como também que os conflitos sejam enfrentados durante o próprio processo regulatório, e que, ao remeter-se a solução do conflito ao Judiciário, este esteja qualificado para exercer a função de julgador, tanto do ponto de vista jurídico quanto técnico. A criação de câmaras ou varas especializadas em temas regulatórios e concorrências, embora seja uma necessidade amplamente apontada, é de implementação complexa, e depende, efetivamente, de iniciativa legislativa do próprio Poder Judiciário.
A transparência e participação da sociedade é um elemento cada vez mais central. Sua ampliação é um desafio que requer uma postura muito nítida no sentido de se abrir espaços a essa participação e de se estabelecer instrumentos institucionais que a viabilizem. Diversas agências já dispõem de conselhos consultivos e órgãos assemelhados, enquanto as ouvidorias e