Poder Regulamentar

repressão ao abuso do poder econômico. Afigura-se, pois, como mandamento maior, que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (Constituição Federal, § 4º, do artigo 173). Nesse cenário, a fim de dar ensejo ao cumprimento do comando constitucional aparece o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, transformado em autarquia federal pela Lei n.º 8.884/94, tendo seus poderes…

Divergência doutrinária A doutrina diverge com relação ao conceito de contrato administrativo. A primeira corrente a qual pertence Oswaldo Aranha Bandeira de Mello nega a existência do contrato administrativo por entender que as cláusulas regulamentares são atos unilaterais da Administração Pública e as cláusulas econômicas equivalem a contratos de direito privado. A segunda corrente, a qual pertence Edimur Ferreira de Faria, entende que todos os contratos celebrados pela…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO Os Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem como prerrogativas através das quais o poder público irá perseguir o interesse coletivo. Dentre suas características principais estão: a) trata-se de um dever (poder-dever); b) irrenunciáveis; c) estão condicionados aos limites legais, inclusive quanto à regra de competência; d) cabe responsabilização. PODER VINCULADO É o…

tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Importante destacar que o parágrafo primeiro deste artigo, nos traz a definição, ou o que é considerado droga, às vistas da lei ora trabalhada e, além disso, esse dispositivo faz referência sobre onde serão…

GERAIS 1.1 As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 1.2 A observância das Normas Regulamentadoras - não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à…

CÁLCULO DETERMINADA PELO DECRETO N.º 612/92. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. REPETIÇÃO. ARTIGO 39, § 4O, DA LEI N.º 9.250/1995. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. Se a Lei 8.212/91 contém previsão diversa para cálculo da contribuição social incidente sobre o 13º salário, não poderia o Decreto n. 612/92, sob pena de ultrapassar as divisas do poder regulamentar, determinar a incidência em separado da…

transmitido na íntegra, desde que citados a autora e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados. Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF A Regulação do Serviço de Mototáxi Nota Técnica 2 Maria Sílvia Barros Lorenzetti 3 A REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI Esta Nota Técnica pretende discutir a…

Direito Administrativo? 1.DO AUTOR SÉRGIO GUERRA, Doutor e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho. Pós-Doutor em Administração Pública, FGV/EBAPE. Professor titular de Direito Administrativo dos cursos de Graduação e de Mestrado em Poder Judiciário da Direito GV/RJ. Revista DIREITO GV. SÃO PAULO. Jan-jun 2011. AVM - Biblioteca da disciplina Direito Administrativo. Sala do tutor. 2.INTRODUÇÃO A obra Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de…

Conceito de Direito: Conjunto de normas e princípios, que busca organizar a vida em sociedade. Normas > Regras Princípios > Estrutura: Poder Executivo: Administra e executa as ações do Estado. Poder Legislativo: Cria e modifica as Leis. Poder Judiciário: Aplica as leis aos casos concretos, que julga. Fontes do Direito: Lei: Norma criada pelo poder legislativo, obrigatória a todas as pessoas que vivem sob sua regência. Doutrina: Estudo cientifico do direito.…

DIREITO E PODER RESUMO A relação entre Direito e poder é grande. Sem o poder, o Direito não exerceria influência para ordenar uma nação, sem o poder soberano, o Estado não teria autoridade necessária sobre os cidadãos. Agentes do poder estatal, o poder legislativo, judiciário e executivo também se fazem presentes e essenciais para que a ordem e paz social seja mantida. Com algo chamado de separação de poderes, observamos as diversas ramificações do que se tem como poder…