Poder Regulamentar

públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. A NR-1 refere-se a disposições gerais. 2-São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das…

classificações serão apresentadas adiante, visando à completa ordenação da multifária atividade administrativa, mas, desde logo, vejamos as características dos atos acima indicados. ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS Atos gerais Atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. São atos de comando abstrato e…

que o exame feito por parte da Câmara para autorização é meramente de caráter político, sendo analisada a conveniência de instaurar um processo contra o Presidente ou mantê-lo no poder, o mesmo vale para o julgamento por parte do Senado que funciona como um tribunal híbrido. Da mesma forma que em julgamentos pelo poder judiciário, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Presidente. Depois de instaurado o processo, a renúncia do cargo não anula a possibilidade de…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO - CONCEITO: Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. Surgem como instrumentos (prerrogativas) através dos quais o poder público irá perseguir o interesse coletivo. - CARACTERÍSTICAS a) trata-se de um dever (poder-dever), b) irrenunciáveis; c) estão condicionados aos limites legais, inclusive quanto à regra de competência; d) cabe responsabilização. - PODER VINCULADO -…

exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanada do Povo. E se é soberano, é competente e independente. Poderes de Estado-> a vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados Poderes de Estado. Esses Poderes, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis. A cada um desses Poderes…

.............................06 e 07 6. Medidas Provisórias...........................................................07 e 08 7. Tratados Internacionais.....................................................08 e 09 8. Decretos Regulamentares...................................................09 e 10 9. Normas Complementares...................................................10 e 11 10. Conclusão............................................................................

Data: 21/08/2011 Poderes da Administração Pública: * Poder Vinculado e Discricionário: Poder vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade e poder discricionário é aquele em que o administrador se encontra preso (não inteiramente)

AULA 2.1 PODERES ADMINISTRATIVOS - Os poderes da AP são Poderes-Deveres, ou seja, o Estado não pode deixar de atuar quando o interesse público exige. - Os poderes administrativos – instrumentais – não se confundem com os Poderes do Estado –estruturais (Executivo, Legislativo e Judiciário). - A instrumentalidade é característica básica do poder administrativo. - A instrumentalidade estabelece que o poder administrativo nada mais é o instrumento necessário a se alcançar o interesse coletivo.

agravantes. Art. 5o A intervenção no estabelecimento, prevista no inciso XI-A do art. 2o, será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder a cento e oitenta dias, renováveis por igual período. (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998) § 1o Da decretação de intervenção caberá…

PODERES ADMINISTRATIVOS E OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE JERONYMO PETRY1 Resumo Os serviços públicos visam com primordial finalidade atender a todas as necessidades sociais, conforme as prioridades, que são estipuladas pelo chefe dos executivos. Os verdadeiros instrumentos de trabalho dos órgãos públicos são os poderes administrativos, que por sua vez são dispostos de imediato aos servidores públicos. As ações conferidas aos servidores devem ser seguidas tal qual a…