Poder Regulamentar

Direito
administrativo
 PODERES
ADMINISTRATIVOS
 
 Prerrogativas
dos
agentes
públicos
para
garantir
a
satisfação
dos
interesses
coletivos.
São
de
Direito
 Público
e
decorrem
do
regime
jurídico‐administrativo.
 Os
poderes
não
são
considerados
privilégios,
mas
sim,
deveres.
“Poderes‐deveres”.
 
 1‐
Poder
vinculado:
(Poder
regrado):
 Conferido
para
a
edição
de
atos
administrativos
em
estrita
conformidade
com
o
texto
legal,
sendo
mínima
 ou
inexistente
a
sua
liberdade
de
atuação…

público (encampação), ou caso o contratado viole clausula (caducidade). Poderes da Administração Pública – não referem-se aos poderes do Estado (ex., leg., e jud.) Refere-se a prerrogativa conferida a administração para buscar interesses públicos. Os poderes se concretizam através da edição de atos administrativos. Características dos Poderes Exercício obrigatório – o agente público tem por obrigação de exercer o poder a que lhe pertence. Irrenunciável – não pode-se abrir mão,…

CURSO DE DIREITO DISCIPLINA INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO Constituição: Finalidade: segundo Rodrigo Cesar Rebello Pinho a Constituição é a lei fundamental de organização do Estado, ao estruturar e delimitar os seus poderes políticos. Estabelece, ainda, os limites de atuação do Estado ao assegurar efetivo respeito aos direitos individuais. Quem edita: é a Assembléia Nacional Constituinte, representantes eleitos pelos cidadãos, com a função exclusiva de elaborar a nova Constituição. 1988 -

vai para além dele. A passagem da pré - compreensão, para usar um termo muito em voga, para o conhecimento exacto é já obra da Ciência do Direito. 1.1.1. NOÇÕES GERAIS E BÁSICAS DO DIREITO 1.1.2. ORIGEM O Direito surgiu da necessidade de regulamentar a vida em sociedade “O homem é, essencialmente, um animal social”, e como tal tem inquestionavelmente tendências para a vida em comunidade, em relação com outros homens. É de todo inimaginável, tentar conceber, um homem (em…

ADMINISTRATIVO: TAMIRES TOSTES SOARES 01 - O Poder da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação é: Escolha uma: a. Poder Discricionário b. Poder Vinculado c. Poder Legislativo d. Poder Regulamentar 02 - DUVIDA A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico,sejam próprias e típicas do Estado é: Escolha uma: a. Autarquia b. Sociedade de

seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica.  Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal.  Objetiva: O vício não se encontra no poder de iniciativa, mas sim nas demais fase do processo legislativo. Ex: Lei complementar…

DESENVOLVIMENTO 2.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 2.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras – NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às…

genérica e abstrata, então ele não é criado por decreto, este é uma fonte secundária e irá regulamentar e disciplinar o tributo. No mais, é matéria de lei ordinária e complementar a criação, definição do fato gerador da obrigação principal, do sujeito passivo, a fixação de alíquota, cominação de penalidades, redução e dispensa, exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. 2) O decreto é um instrumento do poder executivo e, como previsto em lei, deve ser utilizado para…

de trabalho. • As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. • As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras - NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou…

competências peculiares; 4.2. A competência normativa abstrata das Agências Reguladoras: possibilidade extensão e limites; 5. Conclusões. Referências. 1. INTRODUÇÃO No presente trabalho, o que propomos é uma breve análise acerca do problema da competência regulamentar das Agências Reguladoras, confrontando-o com as normas constitucionais aplicáveis, especialmente em face do princípio da legalidade, matriz de regência de toda a atividade administrativa. Em verdade procuramos destacar não…