AS AG NCIAS REGULADORAS NO DIREITO BRASILEIRO E O PROBLEMA DA COMPET NCIA NORMATIVA ABSTRATA

AS AGÊNCIAS REGULADORAS NO DIREITO BRASILEIRO E O PROBLEMA DA COMPETÊNCIA NORMATIVA ABSTRATA: POSSIBILIDADE EXTENSÃO E LIMITES

Mauro Sérgio de Souza Moreira Sumário: 1. Introdução; 2. As Agências Reguladoras e alguns de seus modelos; 2.1. Estados Unidos; 2.2. França; 3. Breve histórico acerca das Agências Reguladoras brasileiras; 4. A amplitude de competências das Agências Reguladoras; 4.1. Competências comuns e competências peculiares; 4.2. A competência normativa abstrata das Agências Reguladoras: possibilidade extensão e limites; 5. Conclusões. Referências.
1. INTRODUÇÃO
No presente trabalho, o que propomos é uma breve análise acerca do problema da competência regulamentar das Agências Reguladoras, confrontando-o com as normas constitucionais aplicáveis, especialmente em face do princípio da legalidade, matriz de regência de toda a atividade administrativa.
Em verdade procuramos destacar não só o fundamento de validade da produção normativa abstrata, exercida por essas autarquias de regime especial, como também, e esse é o ponto central desse estudo, a extensão e os limites do exercício dessa competência.
Nessa perspectiva, pretendemos dar rápida visão de alguns modelos de agências reguladoras no direito comparado, realizando uma rápida retrospectiva histórica acerca do aparecimento dessas novas figuras da administração indireta, analisando, em seguida, os campos de atuação das mesmas, suas competências gerais e específicas.
Por fim, abordaremos os contornos da competência normativa abstrata das Agências Reguladoras brasileiras, procurando definir sua extensão e limites em face da disciplina legal imposta pela Constituição Federal de 1988, especialmente no tocante à inadmissibilidade – pelo menos em regra – dos regulamentos autônomos no Brasil.
2. AS AGÊNCIAS REGULADORAS E ALGUNS DE SEUS MODELOS
2.1. ESTADOS UNIDOS
Nesse primeiro momento, é precioso ressaltar que o instituto das agências reguladoras não foi criação originada no Brasil. Esse “modelo” foi