Tributário

Respostas do questionário:
1) A afirmativa não está correta. O fato gerador é uma situação de fato e sua ocorrência, em si, traz à tona a exigência do tributo para o contribuinte. Ele é definido em lei ordinária ou complementar, dependendo do tipo de tributo, de forma genérica e abstrata, então ele não é criado por decreto, este é uma fonte secundária e irá regulamentar e disciplinar o tributo. No mais, é matéria de lei ordinária e complementar a criação, definição do fato gerador da obrigação principal, do sujeito passivo, a fixação de alíquota, cominação de penalidades, redução e dispensa, exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.
2) O decreto é um instrumento do poder executivo e, como previsto em lei, deve ser utilizado para execução de leis, nunca existindo autonomamente. Então, em matéria tributária ele possui a função de regulamentação, não sendo hábil para instituir nenhum tipo de obrigação. É uma fonte secundária. Explicando melhor, digamos que o poder legislativo criou lei determinando a isenção de tributo, caberá ao decreto determinar o modo como essa isenção se dará, em quantos dias, por exemplo, é o chamado modus operandi.
3) Não. As leis complementares fazem parte da Legislação tributária, inclusive, a Constituição federal atribui a ela várias funções, tais como: dispor sobre conflitos de competência entre a União, Estados, DF e Municípios; regular limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais de direito tributário (definindo os tributos e suas espécies, o adequado tratamento ao ato cooperativo, tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para o ICMS), pode estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios de concorrência e criar determinados tributos ( empréstimos compulsórios, imposto de competência residual, novas fontes de custeio da seguridade social, também definir e instituir o imposto