Normas gerais do direito tributário

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(NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO)

Sumário

1. Introdução....................................................................................... 03

2. Lei e Legislação.......................................................................... 04

3. Lei Complementar.................................................................04 e 05

4. Lei Ordinária......................................................................05 e 06

5. Princípio da Legalidade.....................................................06 e 07

6. Medidas Provisórias...........................................................07 e 08

7. Tratados Internacionais.....................................................08 e 09

8. Decretos Regulamentares...................................................09 e 10

9. Normas Complementares...................................................10 e 11

10. Conclusão..................................................................................12

11. Referências Bibliográficas.........................................................13

Introdução

O trabalho a ser apresentado discorre, sobre a legislação tributária que compreende as leis ordinárias e complementares especificando sua origem e características, bem como mostrando a função da lei complementar no direito tributário. Discorre também sobre as medidas provisórias e suas implicações e os Tratados Internacionais, destacando estes como lei especial. E por fim Decretos Regulamentares e Normas Complementares, especificando seus conceitos e objetivos.

Legislação Tributária

Normas Gerais de Direito Tributário

1. Lei e Legislação

Para melhor entendermos a diferença entre lei e legislação devemos compreender a mesma em sentido formal, que é o ato que foi feito por