poderes administrativos

DIREITO ADMINISTRATIVO:
Poderes da administração - são prerrogativas de direito público que o sistema jurídico confere aos agentes públicos para permitir que o estado alcance as suas finalidades. Decorre do interesse público.
1)PODER DISCIPLINAR- Poder-dever de aplicar punição a agentes públicos que cometeram infrações funcionais.
Aspectos vinculados: punir em caso de falha.
Aspectos discricionários:punição x falha.
Deve ser assegurado o principio da ampla defesa e contraditório previsto no Art.5º, LV da Constituição Federal de 1988. Sua aplicação tem por base o principio da motivação.
Os poderes hierárquico, de policia, disciplinar, regulamentar são exercidos através de ato administrativo vinculado ou discricionário.
2)PODER VINCULADO-a lei estabelece determinadas competências ao agente público sem margem de liberdade. O agente é um mero executor da lei. Não há escolha.
3)PODER DISCRICIONÁRIO-Maior margem de escolha com intuito de atingir o interesse público em um caso concreto, havendo ausência de normatização.conceitos vagos ex: boa-fé, interesse público.
Aspectos vinculados: competência, forma, finalidade. O poder judiciário controla a legalidade dos Aspectos vinculados, risco iminente.
Aspectos discricionários: motivo e objeto. O poder judiciário controla a razoabilidade dos Aspectos discricionários.
4)PODER HIERARQUICO- poder de distribuir e ordenar as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre servidores. Relação de Ordem e Obediência, fiscalização por parte do superior. É possível rever o ato de Oficio ou requerimento antes do julgamento definitivo. Poder de delegar ou avocar.
5)PODER REGULAMENTAR: poder concedido pela Constituição para que o Administrador possa editar atos adm normativos(decreto,portarias,regimentos,instruções,deliberações,etc.)Visa dar fiel execução.
Art.84.Compete privativamente ao Presidente da República :
IV- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e