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DIREITO SOCIAL E TRABALHISTA
EXERCÍCIO

1) Cite 02 tipos de empregados especiais e discorra fundamentando na Lei pelo menos 1.
R: Empregado Doméstico, lei 5.589/72 e artigo 7°. Paragrafo único da Constituição Federal. É aquele que presta serviço de natureza continua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família no âmbito residencial. Exemplo: cozinheiro, passadeira e etc.
Empregado a Domicílio, é aquele que trabalha em sua própria casa, ou em oficina de família. Exemplo, a costureira. A lei não faz distinção entre trabalho realizado na empresa ou na residência do empregado.
2) Fale sobre contrato por tempo determinado.
É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador.
3) O que esta valendo atualmente para os domésticos (verbas e direitos)? O que falta regulamentar?
R: Os direitos em vigor são: salário mínimo, jornada de trabalho, 13° salário, hora extra, licença-maternidade, férias, feriados civis e religiosos, vale-transporte e estabilidade em razão da gravidez. O que está faltando regulamentar é a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, intervalo para refeição e/ou descanso, seguro-desemprego, adicional noturno e salário-família.
4) Fale sobre o poder de direção do empregado( incluindo tipos).
R: Segundo Amauri Mascaro Nascimento “poder de direção é a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, dever ser exercida”.
O poder de direção se subdivide em:
Poder de organização - Cabe ao empregador organizar a atividade, eis que o empresário é fundamentalmente um organizador.
Poder de controle - O empregador pode fiscalizar as atividades profissionais de seus empregados.
Poder disciplinar - O empregador pode impor sanções aos seus empregados.
Estes poderes dizem respeito apenas à relação de emprego, nos serviços prestados pelo empregado, no local de trabalho, e em conformidade com a legislação.