Poder Regulamentar

Congresso nacional, sendo que atualmente seu inciso V narra que “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ”, com a proposta do deputado Nazareno Fonteles e outros apresentada na PEC 03/2011, este inciso passaria a vigorar com a seguinte redação: “sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ” . O deputado fez sua alegações afirmando…

públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. A NR-1 refere-se a disposições gerais. 2-São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das…

supremo, é superior em face dos interesses dos particulares. i. Exceção: INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO – o agente não pode abrir mão do interesse público, e essa é a limitação dele, ou seja, toda vez que o interesse público exige, ele tem o poder de atuar, mas ao mesmo tempo ele tem o dever de atuar. Ao mesmo tempo a prerrogativa que o agente tem é uma restrição que ele se submete, então ele (agente) goza dessas prerrogativas (vantagens) e se submete a essas restrições. Tanto…

Disciplinar ser ramo do Direito Administrativo, este faz parte do Direito Público. O processo administrativo disciplinar ou a sindicância administrava é o processo pelo qual a Administração exerce o Direito Disciplinar, e consequentemente, o seu poder disciplinar, estando condicionada ao respeito das garantias constitucionais e a participação dos interessados. Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública são aplicáveis aos instrumentos jurídicos em apreços, quais…

O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA: FUNDAMENTOS E LEGITIMIDADE. THE CAPACITY OF REGULATORY OF THE AGENCIES AND TECHNICAL DISCRETIONARY: BACKGROUND AND LEGITIMATE. Natália Peixoto Calijorne, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais; Danuza Aparecida de Paiva, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais;…

largo de críticas, mas que merecem ser desconstruídos, como a questão da ilusória força representativa das Casas legislativas na produção das leis, e da suposta desigualdade democrática existente entre as leis em sentido formal e a norma oriunda do Poder Executivo. 2. O surgimento do estado de direito e a gênese do direito administrativo. Um dos principais êxitos obtidos pelo movimento revolucionário francês do final século XVIII, que culminou no fim da monarquia e do regime…

CONSTITUCIONAL: Constituição Política do Estado A CONSTITUIÇÃO CONSTITUI O ESTADO 3 PROCESSO DEMOCRÁTICO PODER CONSTITUINTE (ORIGINÁRIO) 01 de fevereiro de 1987 PODER DECORRENTE PODER CONSTITUÍDO (DERIVADO) 4 PROCESSO DEMOCRÁTICO PODER DECORRENTE Exige que os EstadosEstados-membros elaborem novas Constituições estaduais É a expressão da autonomia que norteia a forma federativa de Estado. É Poder derivado, subordinado e condicionado às normas federais de preordenação dentro do…

constitucional que também a omissão decorrente da inércia do legislador ordinário em regulamentar normas constitucionais indispensáveis à sua eficácia e aplicabilidade,constitui-se em desrespeito à constituição, sendo tal inércia, dessa maneira, passível de apreciação pelo Poder Judiciário. Na verdade, a inconstitucionalidade por omissão, reside exatamente na conduta negativa por parte do poder competente para regulamentar a norma tornando-a, dessa forma, plenamente eficaz e…

Poderes Administrativos Introdução Os poderes de que dota a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder…

Semestre Avaliação Final Professor Ricardo Conteúdo 9. Poder Empregatício 2 9.1. Introdução 2 9.2. Poder Diretivo 2 9.1.1.Conceito 2 9.1.2.Fundamentos jurídicos de existência 2 9.1.3.Titular – Natureza Jurídica e Limites 3 9.1.4.Funções Diretivas 3 9.1.5.A revista como função de controle 3 9.1.6.Fiscalização por instrumentos visuais 4 9.1.7.Polígrafo 4 9.1.8.Controle das comunicações do empregado – “e-mail” 4 9.3. Poder Disciplinar 4 9.1.9. Introdução 5…