Trabalho sobre a pec 03/2011

O projeto da PEC 03/2011 apresentado pelo deputado Nazareno Fonteles tem como objetivo dar nova redação ao inciso V do art. 49 da Constituição Federal de 1988. O artigo 49 da nossa constituição disserta sobre as competências exclusivas do Congresso nacional, sendo que atualmente seu inciso V narra que “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ”, com a proposta do deputado Nazareno Fonteles e outros apresentada na PEC 03/2011, este inciso passaria a vigorar com a seguinte redação: “sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ” . O deputado fez sua alegações afirmando que tal projeto de emenda a constituição já encontra-se de acordo com o dispositivo da Constituição que afirma o dever do Congresso Nacional em zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes. Fonteles tambem alegou que o Poder Judiciário tem intervindo com muita frequencia no Poder Legislativo interpretando certas lei. Em minha opinião, a aprovação desta PEC será um retrocesso muito grande e uma afronta a tripartição dos poderes, pois este meio de divisão dos poderes do Estado foi criado para que um dos poderes possa controlar os abusos do outro. Caso esta PEC seja aprovada, o Poder Judiciário que já é considerado o poder mais frágil perante os outros, se enfraquecerá ainda mais. O Judiciário deve ser independente para que os juízes e ministro não estejam sob um certo “julgamento” de suas decisões por outros poderes. Com isso, sou veementemente contra a intervenção dos quase analfabetos existentes no legislativo junto ao Poder