PEC DAS DOMESTICAS II

ANABELA DE MATOS MOREIRA

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4
2 As Oportunidades trazidas pela aprovação da PEC 72.....................................................4
2.1 Formalidade para abertura de uma Prestadora de Serviço 4
2.2 Impactos causados pela PEC...................................................................................... 4
2.3 Mudanças nas relações empregador e empregado com a nova PEC 72.............................6
2.3.1 Quadro 1................................................................................................................6
2.3.2 Quadro 2................................................................................................................8

3.CONCLUSÃO............................................................................................................11

4.REFERÊNCIAS..........................................................................................................12
INTRODUÇÃO

O Senado Federal aprovou no dia 26 de abril de 2013, por unanimidade, a PEC - Proposta de Emenda Constitucional nº 66/12. Esta emenda, que vem sendo chamada de "PEC das Domésticas", incluiu na Constituição Brasileira a garantia de uma série de direitos para os trabalhadores domésticos que todos os trabalhadores sob o regime de CLT já possuíam.

2. AS OPORTUNIDADES TRAZIDAS PELA PEC 72

Com a aprovação da PEC (Projeto de Emenda Constitucional 72), mais conhecida como a PEC DAS DOMÉSTICAS, muita coisa mudou na Prestação de Serviço.
Muitas famílias estão optando em deixar seus Familiares em Clinicas de repouso, pois com a nova PEC, as despesas aumentaram, dificultando o pagamento destes funcionários.
Com isso, as Clinicas de Repouso passam a ser uma ótima opção de negócio, uma vez que apresentam um valor reduzido, comparado com os que optaram por cuidar de seus Familiares em casa.

Para abrir uma Casa de