direito

FUPAC – FUNDAÇÃO E PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE NOVA LIMA

EC. N° 72/2013
PEC. DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS

NOVA LIMA, MAIO DE 2013.

ANA FLÁVIA LOPES JOVIANO
CLEVERTON JORGE BATISTA
JULIANA CRISTINA DE JESUS
JOSE CÂNDIDO FILHO
LÚCIO ALVES PEREIRA
REGINALDO SILVA

EC.72/2013- PEC das Domésticas

Trabalho proposto pelo prof. Marcio de Direito do Trabalho II ào curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos.

EC. 72/2013 - PEC das Domésticas
A Proposta de Emenda da Constituição (PEC) muda a relação entre Empregador x Empregada Doméstica. Uma atividade que durante décadas era feita através de acordos verbais, agora garante às empregadas domésticas os mesmos direitos de trabalhadores urbanos e rurais.
A PEC das Domésticas foi promulgada em 02 de Abril de 2013, passando a vigorar logo no dia seguinte.

O que mudou com a PEC das domésticas:
A Emenda Constitucional garante aos trabalhadores domésticos de imediato:
Jornada de 44 horas: Agora os trabalhadores passam a ter uma jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias.
Horas extras: As horas extras passam a ser remuneradas e devem corresponder ao valor da hora normal, mais um acréscimo de, no mínimo, 50%. Não excedendo mais de duas horas extras por dia, salvo em casos excepcionais.
Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para quem tem remuneração variável: Além da garantia do salário mínimo, que já era prevista, agora os trabalhadores que não são remunerados por hora trabalhada, mas pelo serviço entregue, também passam a ter garantia do salário mínimo.
Intervalo para as refeições: Descanso mínimo de uma hora e máximo de duas horas para jornadas superiores a 6 horas; para as inferiores, descanso mínimo de 15 minutos.
Além das mudanças trazidas pela PEC, o empregador também não pode se esquecer daqueles direitos que já vigoravam antes de sua entrada em