Casa de Repouso

1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
3 CONCLUSÃO 16
4 REFERÊNCIAS 17
1 INTRODUÇÃO
No decorrer do trabalho, veremos um pouco sobre a formalização legal, as exigências e quais os órgãos públicos e competentes para formalizar uma clinica de repouso. Em seguida vamos observar o impacto causado pela PEC das domésticas, com seus aspectos positivos e negativos, consequências e as ampliações de seus direitos. E por fim conhecer as formalidades para oficializar um contrato de trabalho de um empregado doméstico e um exemplo de contrato de trabalho de acordo com a nova Proposta de Emenda à Constituição, a chamada PEC das Domésticas.

2 DESENVOLVIMENTO
a) Quais são as formalidades, as exigências legais para abertura de uma clínica de repouso, quais os órgãos públicos e competentes para formalizar uma empresa com este ramo de atividade? Para formalizar legalmente e cumprir a constituição de uma empresa, essa requer um conjunto de procedimentos. Vamos procurar observar a constituição legal, com os aspectos a serem observados e seguidos. Conforme texto abaixo, observemos passo a passo as exigências legais e os órgãos públicos para abertura de uma Clínica de Repouso, sendo o ramo de atividade a prestação de serviços, de acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):
1º A Localização: O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal, para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida e sobre questões ambientais, se for o caso. O cliente fornece endereço e a atividade para análise. Etapa importante para abertura da empresa. Contudo, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, e se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dia.
2º Escolha do tipo de Sociedade Empresária: Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: sociedade em nome