CONTABILIDADE EMPRESARIAL E TRABALHISTA

TEMA: O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇAO DE EMPRESAS

TEMA: O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇAO DE EMPRESAS

Trabalho de XXXXXXXXXXXXXXX apresentado á Universidade XXXXXXXXXX – XXXXXXX como requisito parcial para a obtenção da media do bimestre na disciplina de Contabilidade empresarial e trabalhista

Orientador: Prof. XXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXX
2013

INTRODUÇAO

A nova lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das domesticas ,entrou em vigor desde o dia três (03) de abril de 2013. Com isso, alguns direitos começaram a valer.
De acordo com o governo federal, a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalhado (CLT) as trabalhadoras domésticas trará benefícios a toda a sociedade. De um lado, os trabalhadores domésticos terão garantidos os seus direitos, do outro, será elevado o nível de profissionalização da categoria.
Os empregados domésticos, entre os quais estão as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, babas, entre outros empregados que tenham vinculo empregatício dessa natureza, tem parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns envolvem a remuneração não inferior a um salario mínimo (R$ 678,00), decimo terceiro salários, folga semanal remunerada, férias, licença-maternidade e paternidade e aposentadoria.
Entre os novos direitos esta o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na pratica. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Com essa mudança os empregadores alegam que a definição da jornada poderia levar á demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de trabalho, o que gera duvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas a disposição sejam