Poder Regulamentar

das diversas modalidades dos seus serviços. Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio…

Pergunta-se: Decreto executivo que, editado para regulamentar lei, venha a divergir de seu sentido e conteúdo, atingindo texto constitucional reflexa e indiretamente, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade? Não, a exceção mencionada se refere apenas à hipótese de decreto autônomo, onde a incompatibilidade com norma constitucional se dá de forma direta, sem intermédio de lei inferior que visa regulamentar. No decreto regulamentar, por sua vez, não se pode falar em…

limites da lei para alterar ou acrescentar normas. Os governadores e prefeitos municipais também têm competência para expedir decretos. (D) PORTARIAS e RESOLUÇÕES. Portaria é um instrumento legislativo utilizado pelos auxiliares diretos dos chefes de Poder Executivo que visam regular as atividades de suas pastas. A Portaria deve estar em consonância com as Leis e Decretos. Resoluções são deliberações normativas de órgãos colegiados. A resolução também não pode extrapolar os…

que contém normas para execução de uma lei, decreto etc. Regulamentos são atos normativos do Poder Executivo, dotados de abstração, generalidade, impessoalidade, imperatividade e inovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar um ano normativo superior. Produzidos mediante exercício do poder regulamentar (ou função regulamentar), as formas mais comuns de regulamentos são os decretos regulamentares, mas também podem tomar forma de resolução e outras modalidades, podendo desdobrar…

Plano de Aula: Poderes - Parte I. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Poderes - Parte I. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Poderes - Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Estabelecer a distinção entre poder discricionário e arbitrariedade; Compreender que o Poder Disciplinar cabe à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão da supremacia especial que…

Porque esta foi à vontade do legítimo proprietário do Poder Constituinte, a Nação Brasileira. Evidente que a Nação Brasileira ao estabelecer a Constituição Federal por meio da As­sembléia Nacional Constituinte que é a expressão maior do seu Poder Constituinte Originário, não autorizou a inovação legislativa, es­pecialmente, em temas de alta complexidade moral e ética por parte de nenhum Poder ou Órgão da República Federativa do Brasil, a não ser o Poder Legislativo da União que pode…

A RELAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS E O PARTICULAR. GUARUJÁ 2013 INTRODUÇÃO Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com

“No fundo, o agente, o sujeito da reforma é o poder constituinte originário, que, por esse método, atua em segundo grau, de modo indireto, pela outorga de competência a um órgão constituído para, em seu lugar, proceder às modificações na Constituição, que a realidade exige. Nesse sentido, cumpre lembrar, com o Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que poder de reforma constitucional ou, na sua terminologia, poder constituinte de revisão ‘é aquele poder, inerente à Constituição rígida…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle realizado pelo Poder Legislativo Professor Alessandro Dantas Coutinho CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO Legislativo ! Representa a vontade da coletividade. Em âmbito Federal é composto pelo Senado Federal (que representa os interesses dos Estados da Federação, sendo composto por 81 senadores – 3 de cada Estado) e pela Câmara dos Deputados, cujos membros representam os interesses dos cidadãos…

Página Palavra Chave Citação Comentário 73 e 74 Deveres Poderes “O estado é uma organização política- administrativa necessária na vida de todas as pessoas. Para particular prevalece a liberdade/faculdade de ação a Administração pública existe um dever de ação, sempre que a ordem jurídica lhe impõe uma providência ou ela se mostre necessária em face das circunstância Administrativa”. É dever do estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com dignidade humana. 75…