A RELAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS E O PARTICULAR.

976 palavras 4 páginas
FACULDADE DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E LETRAS DON DOMENICO

PATRICIA DOS SANTOS CARVALHO

A RELAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS E O PARTICULAR.

GUARUJÁ
2013
INTRODUÇÃO

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade.
Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesmo determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho.

Poder hierárquico
O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da administração ao repartir e escalonar as funções entre os agentes do Poder, de modo que cada qual exerça eficientemente o seu cargo, coordena na busca de harmonia entre todos os serviços do mesmo órgão, controla ao fazer cumprir as leis e as ordens e acompanhar o desempenho de cada servidor, corrige os erros administrativos dos seus inferiores, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência.
Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.
Quando a autoridade superior dá uma ordem, ela determina, de

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