Pano de aula 3

Plano de Aula: Poderes - Parte I.
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010
Título
Poderes - Parte I.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
3
Tema
Poderes - Parte I.
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
Estabelecer a distinção entre poder discricionário e arbitrariedade;
Compreender que o Poder Disciplinar cabe à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão da supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração Pública;
Entender que o objetivo do Poder Hierárquico é ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública;
Identificar em circunstância é permitida a Administração Pública editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Estrutura do Conteúdo
1. A Competência dos Poderes Orgânicos no Estado Moderno.
1.1. Diferença entre Governo e Administração.
2. O Poder: Generalidades; o Uso e o Abuso do Poder; o Excesso e o Desvio do Poder; os Poderes e Deveres do Administrador Público.
2.1. As Medidas Legais Cabíveis ao Abuso do Poder.
3. Os Poderes da Administração: Vinculado e Discricionário.
3.1. O Poder Vinculado; 3.1.1. O Ato Vinculado e o Princípio da Legalidade; 3.1.2. A Vinculação da Discricionariedade e a Discricionariedade da Vinculação.
3.2. O Poder Discricionário; 3.2.1. O Discricionário e o Arbitrário; 3.2.2. A Liberdade-Vínculo da Discricionariedade; 3.2.3. A Incidência do Mérito Administrativo sobre o Poder Discricionário: O Limite da Discricionariedade;
3.2.4. Os Vícios Extensíveis ao Poder Discricionário;
3.2.5. Argumentos Justificáveis à Discricionariedade da Autoridade Administrativa;
3.2.6. A Apreciação do Ato Administrativo Discricionário pelo Poder Judiciário;
4. Poder Hierárquico.
4.1. Desconcentração e Descentralização;
4.2. Objetivos do Poder