direito

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, novidade no ordenamento jurídico brasileiro vigente, foi introduzida pelo legislador constituinte originário em 1988. Tal ação se constitui em modalidade abstrata (refere-se a atos em tese) de controle da omissão e destina-se a tornar efetiva a norma constitucional que dependa de complementação infraconstitucional. Assim, o constituinte originário reconhece no texto constitucional que também a omissão decorrente da inércia do legislador ordinário em regulamentar normas constitucionais indispensáveis à sua eficácia e aplicabilidade,constitui-se em desrespeito à constituição, sendo tal inércia, dessa maneira, passível de apreciação pelo Poder Judiciário. Na verdade, a inconstitucionalidade por omissão, reside exatamente na conduta negativa por parte do poder competente para regulamentar a norma tornando-a, dessa forma, plenamente eficaz e aplicável. OBJETO DA ADIN POR OMISSÃO A ADIN por omissão tem por objeto exatamente a conseqüência da conduta negativa, ou seja, a falta de aplicabilidade de uma norma constitucional em decorrência da falta de atuação do poder constituído, cuja competência lhe foi diretamente outorgada pelo texto constitucional. Deduz-se assim, que não é qualquer omissão que pode ser declarada inconstitucional, mas apenas àquelas relacionadas com as normas constitucionais de eficácia limitada, ou seja, aquelas cuja efetiva aplicabilidade está condicionada à ulterior edição dos atos requeridos no próprio texto constitucional.

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Pertence ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, as ADIns por omissão, nas hipóteses onde o legislador federal e estadual forem omissos no seu dever constitucional de regulamentar direito previsto em norma constitucional tornando-o plenamente efetivo. No que diz respeito à instituição de Adins por omissão pelos Estados-membros, a orientação dominante é de que também