Poder Regulamentar

empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) É válida a norma interna em questão, em ambos os aspectos? (Valor: 0,5) b) De que poder o empregador se valeu para criá-la? (Valor: 0,5) Resposta comentada: Item A Não. No tocante ao desconto, ela é inválida porque excede o poder do empregador, além de caracterizar bis in idem. O desconto cuja imposição se pretende, por ser unilateral, viola o artigo 462 da CLT. Justificativa:…

organização do poder judiciário, passa a dispor, dentre outras matérias, sobre os meios pelos quais se pode exercer o controle de constitucionalidade. Temos, no Brasil, um sistema de controle jurisdicional, sendo atribuído ao judiciário a função precípua do controle de constitucionalidade. Por isso é que o estudo do controle, pela teoria da revisão judicial dos atos do legislativo, situa-se tipicamente na esfera do judiciário, sem prejuízo do controle exercido pelos demais poderes, de…

administrativa relaciona-se diretamente a fiscalização ou expedição de algum ato especificamente administrativo, ou seja, a competência administrativa está vinculada ao poder de policia, podendo ser observado claramente isso no artigo 23 do Código Eleitoral e seus respectivos incisos.,Já a competência jurisdicional não tem vinculo com o poder de policia e sim com a resolução de lides e julgamentos oriundos da relação processual eleitoral. Questão n° 2 Após, explique porque a…

Ministério Público da União! --- Seja bem-vindo à nossa segunda aula (apesar de ter sido --numerada como 01) do curso teórico de Direito Administrativo. Em respeito ao nosso cronograma, na aula de hoje estudaremos o tópico --referente aos poderes administrativos, bastante exigido em provas do CESPE. --- Espero que você tenha conseguido assimilar as informações que foram apresentadas na aula anterior, pois serão extremamente --relevantes para o concurso do Ministério Público…

Desestimular conflitos Subsitituição processual 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Regulamentar a terceirização Reduzir encargos sociais da folha de pagamento Incorporar na legislação modelos flexíveis de trabalho Melhorar legislação e regulamentações para reduzir a insegurança jurídica Aperfeiçoar e simplificar a legislação de Saúde e Segurança do Trabalho Desestimular o conflito trabalhista e fortalecer soluções negociadas Regulamentar a substituição processual 3 CoNFedeRaçÃo NaCIoNal da…

efetivamente venha a desfrutar dessa proteção, por ser a parte mais fraca da relação do contrato de trabalho. Alguns autores preferem dar a esse segmento do Direito do Trabalho o nome de Direito disciplinar, Direito administrativo ou Direito regulamentar. O nome mais correto realmente é Direito Tutelar do Trabalho, ou seja, aquele Direito que vai promover a tutela do trabalhador em certos aspectos. Não é adequado o nome Direito Administrativo do Trabalho, pois seria parte do Direito…

Direito Administrativo para MPU Profº Cyonil Borges– Aula 02 AULA 02 - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Oi Pessoal, A vida não é mole, especialmente se você é concursando, não é verdade? E, nesse contexto de dificuldades, o Direito Administrativo tem sua contribuição. A disciplina contém vários pontos de divergência, de percalços. No entanto, para a tranquilidade de todos e felicidade da massa “concursística”, o tópico Poderes Administrativos não é um dos mais problemáticos. De fato,…

discussão acerca de uma forma de controle a ser exercido sobre o Poder Judiciário não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Há muito se trata do tema, sem que, contudo, fosse efetivamente instituído um ente encarregado dessa função. (SILVA, 1997) Segundo Ricardo Chimenti, a Constituição Federal de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional da Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Tal órgão era composto por sete…

Capacidade Processual: O órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos polos de uma relação processual. A excepcionalidade judiciária só é aceita em relação aos órgãos mais elevados do Poder Público, de envergadura constitucional, quando defendem suas prerrogativas e competências. Por outro lado, esse tipo de conflito se passa entre órgãos da mesma natureza, como é o caso de litigio entre o Executivo e o Legislativo e, como…

Administrativo (Poderes) DIREITO ADMINISTRATIVO / PODERES ADMINISTRATIVOS Questão de concurso 503 1 . (TRF-4ª Região, FCC – Analista Judiciário – Execução de Mandados – 2007) As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que A )…