Constitucional aula 1

DIREITO CONSTITUCIONAL II 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

Resposta: Com fulcro legal no artigo 49 inciso V, o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) - No que concerne ao Poder Legislativo:

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário;
b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos;
c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato;
d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade.

Resposta: D.

[->0] - http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?SEQ=338491&PROCESSO=318873&CLASSE=RE%2DAgR&cod_classe=539&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=&EMENTA=2096
[->1] - http://www.stf.jus.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=1033&CLASSE=AC%2DAgR%2DQO&cod_classe=1309&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M&EMENTA=2237
[->2] -