Poder Regulamentar

Espécies de poderes administrativos 1. Introdução Os poderes da Administração Pública são classificados de acordo com seu objeto. Assim, o Poder Hierárquico incide nas relações entre agentes e órgãos que ocupam diferentes níveis dentro de uma mesma entidade. O Poder Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder Regulamentar…

abusos de poder) UTILIZADOS NO BRASIL. 1) ART. 97 CF/88: Os juízes (JUDICIÁRIO) poderão declarar a inconstitucionalidade de lei (LEGISLATIVO) ou ato normativo do Poder Público (inclusive, como exemplo, de decretos autônomos elaborados pelo EXECUTIVO) 2) ART. 102, I: Compete ao STF (JUDICIÁRIO) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (LEGISLATIVO). 3) ART. 49, V, CF/88: Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder…

SUJEITOS AO CONTROLE CONCENTRADO ............................................................................................................... 15 3 AS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ............................. 19 3.1 - COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO TSE ...................................................... 19 3.2 - NATUREZA JURÍDICA DAS RESOLUÇÕES E O SEU CONTEÚDO ................. 24 4 O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – USO E ABUSO DE PODER Para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado a lei lhes confere algumas prerrogativas posto que devem ter por meta, a satisfação dos interesses públicos, Estas prerrogativas devem conformar-se aos princípios da Administração Pública. São os chamados poderes do administrador público. Celso Antônio Bandeira de Mello adverte que tais prerrogativas não podem de…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em…

O Poder Normativo das Agências Reguladoras As agências reguladoras foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito da reforma do Estado levada a cabo na década de noventa, e resultam, na visão de Carlos Ari Sundfeld, da necessidade de o Estado influir na organização das relações econômicas de modo muito constante e profundo, com o emprego de instrumentos de autoridade, e do desejo de conferir, às autoridades incumbidas dessa intervenção, boa dose de autonomia…

Adm- marinela – aula 5 – poderes da administração Órgão pub é o centro especializado de competência, núcleo de competência. A idéia de especialidade é atribuir mais eficiência. Estruturas presentes tanto na adm direta qt indireta. Órgão pub não tem personalidade jurídica. Quem responde pelos seus atos é a pj que ele pertence. Se for órgão da união é a união. Apesar de não ter personalidade jurídica ele tem CNPJ pq tem recurso publico/orçamentário. Tem representação própria - tem seu…

técnica do próprio direito. 2. Com relação ao Regime Jurídico Administrativo assinale a alternativa incorreta: A) O regime jurídico-administrativo existe para garantir a realização do bem comum/do interesse público, seja por meio de uma restrição do Poder Estatal (sujeição) ou de uma prerrogativa. B) O regime jurídico-administrativo e os princípios a ele inerentes se aplicam somente para as relações da Administração Pública regidas pelo Direito Público, excluindo sua aplicação nas…

elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder…

| |“Os princípios são as linhas mestras, os grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema. Apontam os rumos a | |serem seguidos por toda sociedade e obrigatoriamente perseguidos pelos órgãos do governo (poderes | |constituídos). Eles expressam a substância última do querer popular, seus objetivos e desígnios, as linhas | |mestras da legislação, da administração e da jurisdição. Por estas não podem ser contrariados; têm que ser | |prestigiados