Direito administrativo Aula 14

Semana 14 Caso Concreto (OAB-FGV) O PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível inferior, na classe F-1 (apesar de continuar percebendo vencimento equivalente ao anterior), quando deveriam ter sido mantidos na última referência e, em conseqüência, enquadrados na classe F-5. Sustentam que a implantação de nova estrutura administrativa, ao reposicionar os níveis funcionais de uma carreira, deve preservar as referências em que os servidores encontravam-se enquadrados, sob pena de violação do direito adquirido, bem como de afronta ao artigo 40, § 4º da CRFB e do artigo 20 do ADCT. Estudada a hipótese, responda fundamentadamente: a) É lícito à Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais? Resposta: De acordo com decisão proferida em ROMS 9341-CE, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “a ordem constitucional confere à Administração Pública poder discricionário para promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais”. Dessa…

01 Lei estadual, de iniciativa de deputado cria em determinada entidade autárquica cinquenta novos cargos públicos destinados ao provimento em comissão sendo metade de“ chefes de seção”.. - Devendo ser analisada a referida Lei sob dois aspectos. Há vicio de iniciativa, já que lei que cria cargos no Executivo deve ser de iniciativa privativa de seu Chefe (art. 61 parágrafo 1º, II , alínea a da CF, aplicável por simetria, a Estados e Municipios). E quanto a criação de analistas…

SEMANA 14 Caso Concreto (OAB-FGV) O PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível…

SEMANA 0 4 CASO CONCRETO 01 PODER PÚBLICO ESTADUAL, com o escopo de promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referências das carreiras para realizar correções setoriais, promulga lei que altera a nomenclatura, as classes e as referências do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível…

Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo. O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PARLAMENTARES: POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A DIREITOS E/OU GARANTIAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. - controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos (RTJ 173/805-810, 806), sem…

de Saúde e materializadas na Constituinte pela luta dos sanitaristas, gestores e políticos comprometidos com a reforma do sistema vigente ofereceram ao povo brasileiro a oportunidade de efetivar um sistema integrado e gratuito que cuida da prevenção, promoção, cura e reabilitação do povo brasileiro, fortalecendo a cidadania quando afirma ser saúde direito de todos e dever do Estado. O SUS é tido como a política de maior inclusão social implementada no Brasil, e representa em termos…

pessoal a necessidade de um choque de gestão era evidente. Nesse contexto é que nasce o projeto, bem apoiado do ponto de vista político (já que se percebe a delegação legislativa da Assembleia Legislativa do Estado ao governados para editar leis que tratem sobre o tema – leis delegadas), a partir de um planejamento e da elaboração de um arcabouço jurídico realizou-se a reestruturação orgânica do Poder Executivo, reunindo-se Secretarias e evitando assim o desperdício de esforços e de…

EMPREENDEDORISMO URBANO As novas formas de relacionamento entre poder público e setor privado destinadas ao aumento da competitividade do sistema urbano assemelham-se àquelas recentemente empreendidas em muitas cidades norte-americanas e européias que, segundo alguns autores, estariam conformados um modelo específico de gestão, denominado por Harvey (1996) de “empresariamento urbano”, por Ascher (1995a) de “gerenciamento público urbano”, por Le Galès (1995) de “governança urbana”, por…

de empresa privada prestadora de serviço público ela está sujeita à responsabilidade objetiva prevista no § 6º do art. 37 da CF. Por isso deve responder pelo dano causado uma vez que restou provado o nexo causal. Entretanto não cabe direito de regresso, uma vez que o exercício do recurso somente seria viável em caso de dolo ou culpa do agente, o que não restou provado. 2) (OAB-FGV) No curso de uma inundação e do aumento elevado das águas dos rios em determinada cidade no interior do…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP SERVIÇO SOCIAL 5° SEMESTRE CÍNTIA CERQUEIRA RA: 280164 DÉBORA BARREIROS RA: 279999 DILMA FERREIRA RA: 270517 GLAUCIA GOMES RA: 270521 IRACEMA MAGALHÃES RA: 280385 DIVALDA VELOSO RA: 280181 GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTêNCIA SOCIAL- SUAS Feira de Santana 2012 A trajetória da Assistência Social Histórico da Assistência…