Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, na Rua XXXXXXXXXX, xxxx, xxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE CATANDUVA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 45.122.603/0001-02, com sede no Paço Municipal, Praça Conde Francisco Matarazzo, 1, pelas razões de fato e de Direito a seguir declinadas. 1 Rua Paraíba, n.º 245, Centro, Catanduva – SP…

uma essencialidade, que, como tal, inafastável, não pode faltar, para obter um patamar (primário) de vida condigna.1 Normalmente a referência é feita a bens materiais, condições físicas. Todavia, e esta é uma primeira proposição, o mínimo existencial deve ser entendido a englobar também os bens ou condições espirituais, psíquicas, pois nem só de coisas palpáveis é construída a vida. O direito fundamental à 1 Não é despiciendo ressaltar que o mínimo existencial é tão apenas um mínimo.…

9973.6832 - Fax. (21) 2549.8809 e-mail: hepato@hepato.com - Internet: www.hepato.com [pic] Modelo de Ação Judicial (MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR) que pode ser impetrada para conseguir o retratamento da hepatite C com o medicamento Interferon Consensus - Infergen pelo SUS (Leia atentamente com seu advogado, faça as alterações necessárias a seu caso especifico e anexe copias autenticadas de todos os documentos solicitados) Atenção aos trechos em vermelho, onde…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. FULANO DE TAL (qualificação), através dos advogados que esta subscrevem, conforme poderes constantes do mandato incluso (doc. 1), com escritório à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, “caput”, 6º, 196 e seguintes da Constituição da República; artigo…

respeitosamente, à presença de V. Exa, através de seu procurador abaixo assinado, propor a presente: AÇÃO DE MEDICAMENTOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: MUNICIPIO DE PENHA, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CNPJ sob o na 83.102.327/0001-00, localizada à Av. Nereu Ramos, na 190 – Centro -Penha/SC - Centro, CEP 88385000; ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado, com…

imperatividade e aplicabilidade. As normas constitucionais são cogentes (obrigatórias) e de ordem pública (como regra são inafastáveis pela disposição das partes). Diferenciando eficácia e aplicabilidade imediata. A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. A eficácia poderá ser jurídica ou social. Diz eficácia social quando a norma possui aplicabilidade imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando uma norma regula casos…

fornecimento do medicamento Formoterol 12mg mais busomida 400CG cápsula, sofre de uma doença chamada Enfisema pulmonar avançado,podendo perder a visão por compressão do quiasma óptico confirmado no laudo. .Tendo como prova prescrição medica documentada e alega que seria um medicamento de uso por um tempo prolongado e de alto custo, onde o mesmo não teria condições financeiras de adquiri-lo pois é uma pessoa de poucos recursos. Passo 2: OBRIGAÇÃO DE FAZER-FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO…

DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de…

trabalhava de maneira autônoma até o momento em que sofreu um AVC (acidente vascular cerebral). Após tal evento a administração dos medicamentos adequados para a manutenção do quadro se tornou de suma importância. A profissional médica que lhe assiste, Dra. Renata R. D. Rodrigues, ante a gravidade do caso clínico recomendou a utilização do medicamento Clopidrogel 75 mg de maneira contínua, por se tratar da única forma de evitar conseqüências mais gravosas à situação física do…

conforme documento em anexo. O tratamento consiste em ministração de doses sucessivas do injetável Ranibizumab diretamente no olho infectado, a cada 30 dias por 3 vezes, o custo de cada dose custa cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Não havendo tratamento alternativo para acura da enfermidade. Em 02 de abril de 2013, em situação de extrema necessidade, o Paciente dirigiu-se a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Paraná para obtenção do medicamento. Ocorre que lá foi…