AÇÃO JUDICIAL/ REMÉDIO DE ALTO CUSTO

JORGE LUIZ DA SILVA OAB/SP318.655
VINÍCIUS OLIVEIRA SILVA OAB/SP320.493
EXCELENTÍSSIMO

SENHOR

DOUTOR

JUIZ

DE

DIREITO

DO

JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA-SP

XXXXXXXXXXXXXX,

brasileiro,

casado,

aposentado, portador da cédula de identidade n.º RG.SSP.SP nº. XXXXXXXXXXXXX

residente

na

e

cidade

do de CPF/MF

nº.

Catanduva/SP,

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, na Rua

XXXXXXXXXX,

xxxx, xxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, propor a
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA
em face do MUNICÍPIO DE CATANDUVA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
45.122.603/0001-02, com sede no Paço Municipal, Praça Conde
Francisco Matarazzo, 1, pelas razões de fato e de Direito a seguir declinadas.
1
Rua Paraíba, n.º 245, Centro, Catanduva – SP
Telefone:17-3521-1287

JORGE LUIZ DA SILVA OAB/SP318.655
VINÍCIUS OLIVEIRA SILVA OAB/SP320.493
I. - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO.
Requer, de início, o deferimento para que o processo tenha prioridade na tramitação, pois nascido em
28.10.1947, o autor possui 78 anos de idade (cf. RG anexo), fazendo jus, portanto, ao benefício da prioridade, de acordo com o art. 1.211-A, do CPC1.
II. – DOS FATOS.

Como se vê da documentação inclusa, o autor é portador de uma doença conhecida por “hepatocarcionoma” e
“tumor no fígado”. Essa doença é considerada gravíssima, por isso, o autor carece imediatamente do medicamento.
Por

opção

do

profissional

médico

que

o

acompanha, o Dr. Antonio Ângelo Bocchini [CRM 41.892], foi prescrito ao

autor,

a

utilização

do

medicamento

[Sorafenib] 200 MG, duas vezes ao dia, em

NEXAVAR

uso contínuo,

devido a gravidade do caso [prescrição médica anexa].
Ocorre

que,

o

autor,

dispõe

não

de

condições econômicas para, sem prejuízo do sustento próprio, custear aludido medicamento,