Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

.., determinando que o apelante, forneça à autora ... os medicamentos denominados ..., na quantidade indicada pelo médico que acompanha a autora, de forma permanente e por prazo indeterminado. Em razões recursais, sustenta o ..., preliminarmente, que é parte ilegítima na demanda, sendo competente para o cumprimento da obrigação de fornecer os fármacos pleiteados o .... No mérito, sustenta a inviabilidade de fornecimento dos medicamentos com base no nome comercial/marca registrada, sob…

da Separação dos Poderes , do mínimo existencial e da reserva do possível, b) análise dos argumentos favoráveis e contrários à decisão proferida; c) realize uma comparação entre decisão proferida e as teoria positivista e a teoria tridimensional do direito. Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves, decide o Plenário do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal indeferiu nove recursos interpostos pelo Poder Público…

DE SÃO PAULO/ SP, cuja pessoa jurídica de direito público é a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. DOS FATOS A impetrante descobriu há 5 (cinco) anos ser portadora de neoplasia maligna (câncer de mama), conforme os documentos em anexo (doc. 2). Com o objetivo de minimizar seus sintomas, a impetrante submeteu-se ao procedimento cirúrgico denominado quadrantectomia com esvaziamento axilar em mama esquerda, tendo também iniciado o tratamento com ciclofosfamida, %FU e adriamicina…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CARAGUATATUBA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, na qualidade de Promotor da Infância e Juventude, com fundamento nos arts. 201, V e 208, VII, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. promover a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, observado o procedimento ordinário, em face de: PREFEITURA…

(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA RITA-PB Processo Nº: 0002150-49.2014.815.0331 PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público, de CNPJ enumerado 08.902.934/0001-20, com sede na praça dos três poderes, s/n, Centro, CEP 58337, ambos por meio de seu procurador infra constituído, vem à presença de V. Exa. Propor: CONTESTAÇÃO Em face de Ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO BERNADO, já…

Responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos Módulo: 2 Atividade: Individual Título: Analisar a responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos Aluno: José Maria Nogueira da Costa Disciplina: Direito Constitucional Turma: T0003_0112 Introdução A Constituição de 1988 declara ser “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e…

1. TEMA: LIMITES DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO PODER E A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES JURÍDICAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O CUSTEAMENTO DE TRATAMENTOS COMPLEXOS DE SAÚDE. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: a presente pesquisa visa analisar questão de relevante monta nos dias atuais, acerca da possível capacidade da função jurisdicional do poder em impor à Administração Pública obrigações jurídicas, no intuito de custear tratamentos complexos de saúde em instituições privadas especializadas, como…

subscritores na condição de advogados dativos às expensas do Estado de Minas Gerais, por falta de Defensor Público na Comarca. DOS FATOS: O Requerente, esta necessitando urgente de uma cirurgia de INJEÇÃO INTRA-VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNIO EM OD (OLHO DIREITO) tudo conforme constam dos documentos em anexo. Por ser uma cirurgia de complexidade alta, cumpre ao Estado de Minas Gerais custear a intervenção, já que o paciente, pobre que nem Jó, não reúne condições de arcar com os…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Pessoa Jurídica de direito público, Cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 46.379.400/0001-50, sediada no Palácio Ribeiro, Avenida Rangel Pestana nº. 300, centro, São Paulo Capital, neste ato representado pelo seu procurador JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade nº. 0000.00, CPF.MF.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado da Fazenda Publica da Comarca de Americana-SP. Urgência - Medicamento Heron Do Valle, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG/SP n° 8.955.960, CPF/MF nº 925.727.828-04, nascido em 10/12/1974, residente e domiciliado a Rua Brigadeiro Faria Lima, nº 940, bairro Vila Camargo na cidade de Americana-SP, CEP – 13.478-210, (Doc. 03 e 04) por sua advogada (Instrumento de Mandato anexo,…