Apelação Cível Medicamento

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ...., em face da sentença proferida pelo Juiz da ... Vara Cível da Comarca de ...., a qual julgou procedente o pedido formulado pela ..., determinando que o apelante, forneça à autora ... os medicamentos denominados ..., na quantidade indicada pelo médico que acompanha a autora, de forma permanente e por prazo indeterminado.
Em razões recursais, sustenta o ..., preliminarmente, que é parte ilegítima na demanda, sendo competente para o cumprimento da obrigação de fornecer os fármacos pleiteados o .... No mérito, sustenta a inviabilidade de fornecimento dos medicamentos com base no nome comercial/marca registrada, sob a alegação de gerar maior gasto ao Estado.
À p. ... foi recebido o recurso do ... em seus efeitos legais.
O apelado apresentou contrarrazões às p. ..., pugnando pelo não provimento do apelo.
É o relatório.
Passo à fundamentação.

2. MÉRITO. DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS.

O ESTADO DE ..sustenta a inviabilidade de fornecimento da medicação com base no nome comercial/ marca registrada, destacando a possibilidade de fornecimento de medicamentos genéricos, que possuem os mesmos princípios ativos e geram menos gastos ao Estado.

No entanto, conforme bem ressaltou a ..., em suas contrarrazões: “a medicação postulada restou devidamente comprovada, sendo certo que tal procedimento foi prescrito por médico este que, pelo menos em tese, deve estar preparado para orientar da melhor maneira possível os pacientes a ele submetidos”.

Desse modo, deve restar consignado que não cabe ao Poder Judiciário simplesmente substituir as devidas prescrições do profissional da área médica, vez que este possui conhecimento técnico para fazê-las.

Nesse sentido é o entendimento de diversos Tribunais pátrios:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OBRIGATÓRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LAUDO MÉDICO ATESTANDO QUE A PARTE AUTORA SOFREU INFARTO