Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

UPIS – localizado à SEPS 712/912, Asa Sul, Brasília/DF, vem, perante a Vossa Excelência, propor a presente, OBRIGAÇÃO DE FAZER (com pedido de Tutela Antecipada – fornecimento gratuito de fralda geriátrica e Medicamentos) em face do DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, a qual poderá ser citada através da Procuradoria Geral do DF, localizável no SAIN, BL.I, Edifício Sede da PG/DF, CEP nº 70.620-00, bem como a SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, na pessoa do seu…

CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser citada nesta cidade através da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, situada na Servidão Nossa Senhora de Lourdes, n. 110 - Acesso exclusivo pela Rua Nossa Senhora de Lourdes, 110, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, CEP: 88.025-220; ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede…

RESUMO - TEMAS APROFUNDADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA – V. 1 MEDICAMENTOS: UMA ABORDAGEM PRATICA DO TRATAMENTO DADO PELO PODER JUDICIARIO Luiz Rascovski 1.INTRODUÇÃO A questão dos medicamentos, nota da mente sua dispensação pelo Poder Público, consiste em uma das principais pautas de enfrentamento por qualquer Defensoria Publica. Isto porque, o problema dos medicamentos, inserido dentro do temário da saúde, além de (1.) necessitar de solução imediata no caso prático, já que…

e Lei 11.347 de 27/09/06, sem prejuízo dos demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em oposição ao MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, respectivamente inscrita no Ministério da Fazenda com o CNPJ n° 49.393.336/0001-94, com sede administrativa na Praça Cornélio Procópio n° 90, nesta cidade de Porto Ferreira-SP; e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com…

Grande nos autos da ação de obrigação de tutela recursal em desfavor do estado de Mato Grosso do Sul, secretaria de saúde na pessoa de seu representante legal, com endereço de citação na Cidade Administrativa Campo Grande, MS – Rua: Parque dos Poderes , s/n bl 7 , Parque Nações Indigenas, consubstanciados nas razões anexas. DA TEMPESTIVIDADE Despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada foi publicado no dia 02/12/XXXX, terça feira. Conta-se o…

pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. Cotaxés, nº 777, Bairro Vista Alegre, CEP 70.746-88, na cidade de Rio Branco-AC, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor: 01. BREVE RELATO DOS FATOS: A AUTORA é portadora de HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR severa primária (HPP), sendo diagnosticada como uma doença rara e com alta mortalidade, conforme, laudos e demais documentos anexos. Foi submetida a tratamento, estando…

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ, MINAS GERAIS. URGENTE O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu Promotor de Justiça infra-assinado, na qualidade de substituto processual de A.N.V, portadora do RG MG-X, nascida em XX/XX/XXXX, natural de Belo Horizonte/MG, filha de _ , residente na Rua X, nº X, Bairro X, Igarapé, Minas Gerais, CEP X, vem, ante V. Exa., nos termos dos artigos 127, 129 e 196 da Constituição da República de…

DIREITO À SAÚDE – PACIENTE COM CARCINOMA HEPATOCELULAR AVANÇADO, MULTIFOCAL – SEM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRURGICO OU LOCALIZADO - NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO SORAFENIB 200mg – EM CARÁTER DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. GERIVALDO GUSMÃO FREITAS, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n° 0143767097 SSP/BA, inscrito no CPF n° 145.055.685.04, residente e domiciliado na Rua Joana Angélica, n° 590, Centro,

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de MUNICÍPIO , pessoa jurídica de direito público com sua sede administrativa na e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 1.501, em Porto Alegre/RS, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: 1. PRELIMINARMENTE …

instrumento de mandato anexo, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICÍPIO DE ------------------------, pessoa jurídica de direito público interno, com sede ---------------------------------------------------------representado legalmente pelo Prefeito Municipal e juridicamente por seus procuradores designados, e em face de seu filho MAIKON , brasileiro, solteiro,…