Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

dos seus advogados bastante constituídos e infrafirmados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada em face do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do seu Procurador Geral, consubstanciada nos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I - Da GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e da…

custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. DO FATO A Autora é munícipe do primeiro réu, e se encontra em dificuldades para adquirir seus medicamentos. A Autora sofre de uma doença rara, conhecida como Doença de Tay Sachs, CID E75.1, acompanhada de crises convulsivas, CID G40.4, conforme receituário médico apresentado, sendo a menor, inteiramente dependente pelo resto da…

em anexo. Assim, como o requerente praticamente não tem condições de arcar com o dispêndio necessário ao sustento básico de sobrevivência, face a extrema carência, se torna imprescindível a propositura da presente ação, pois os referidos medicamentos não são fornecidos de forma gratuita aos que deles necessitam, assim sendo, com apoio nos fundamentos a seguir expostos foi proposta a presente ação. III - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO O direito do requerente está fulcrado na…

inclui a saúde como um direito social e, na implementação deste, enumera uma série de outros direitos. O direito à saúde, portanto, será analisado no presente artigo, trabalhando-se os enfoques nas disciplinas de Direito Administrativo (serviço público de saúde), Direito Financeiro (finalidade da atividade financeira estatal) e Direito do Consumidor (Estado enquanto prestador de serviços). É cediço que os direitos estão previstos de forma ampla e completa nos dispositivos legais do ordenamento

admitir tal omissão por parte do administrador público, ainda mais quando se trata, in casu, de um direito subjetivo do paciente. Por certo, o caso em apreço não vem sendo conduzido com a diligência que merece. Com efeito, é dever da Autoridade Coatora viabilizar a prestação adequada do serviço público de saúde, possibilitando o tratamento de que o paciente ora necessita, conforme pode-se verificar no documento em anexo encaminhado ao Ministério Público, há emergência em…

Ourinhos /SP, Cep: 19.900.030; em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação de Obrigação de Fazer/Dar com Pedido de Tutela Antecipada para fornecimento de medicamento, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Boa Vista, 103, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: P R E L I M I N A R M E N T E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA…

legislação pertinente, o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR contra ato ilegal praticado pelo ilustre , que poderá ser encontrado na referida repartição localizada na ., o qual NÃO lhe fornece o medicamento de que necessita o Impetrante para seu tratamento, do qual depende a sua vida, conforme declaração médica que segue anexo. (DOC.S 12/19) Diante do exposto, claro está que o entendimento daquele ilustre senhor Secretário da Saúde do Município da…

e, onde recebe intimações, com escritório na Rua Presidente Juscelino, nº 89, Centro, Município de Ituporanga/SC, à presença de Vossa Excelência, propor a competente e hábil AÇÃO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO RITO ORDINÁRIO em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 82.951.229/0001-76, com sede na Rodovia SC 401, km 05, n° 4.600, Centro Administrativo do Governo do Estado, Bairro Saco Grande II, na cidade de…

Código de Processo Civil) na: Rua Armando Ferreira Varanda n° 900 – Quarta Parada – São Paulo/SP, o que faz consoante pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A- O(s) Requerido(s), na qualidade de empresa de transporte público, acabou incapacitando parcialmente as ocupações habituais e debilitando permanentemente os membros como demonstra o laudo médico juntado (doc. 3) de CLAUDIO RODRIGUES esposo de MARTA RODRIGUES (casados, em regime de comunhão de bens),…

pp. 571 O direito a democracia real ou a participação de todos os envolvidos e ou afetados no processo de deliberação, se uma decisão afeta ao indivíduo ele deve participar. Podemos ver em algumas cidades do Brasil o funcionamento do modelo de orçamento participativo. Os cidadãos participam, deliberam sobre o uso dos recursos públicos financeiros, exemplo de democracia real. QUINTA DIMENSÃO “Tão caraterístico e idôneo quanto a liberdade o fora aos da primeira geração, a…