Cominatória - saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA XXXXXXXXXXX DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX.

URGÊNCIA
Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais, por sua condição de idoso (a), conforme dispõe a Lei nº 10.741, d, e § 1º de outubro de 2003.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pobre na forma da lei conforme declaração de pobreza por ele firmada em anexo (doc. 01), por intermédio dos seus advogados bastante constituídos e infrafirmados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada

em face do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do seu Procurador Geral, consubstanciada nos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I - Da GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e da assistência jurídica gratuita, previstos no artigo 5º, inciso LXXIV c/c 134 da CF/88 c/c artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50, por ser juridicamente necessitada, não tendo como arcar com as custas do processo e o pagamento de honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

II – DOS FATOS A requerente está acometida de XXXXXXXXXXXX, além de se encontrar em tratamento para XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme informação que se depreende do relatório médico emitido pelo Dr. XXXXXXXX CRM XXXXXX (doc. 02).
Em razão do seu estado avançado, a moléstia que acomete a requerente enseja uma série de cuidados especiais, como o uso dos medicamentos prescritos pelo seu médico. O fornecimento destes, portanto, é o objeto desta demanda judicial com pedido cominatório, visando tão somente à manutenção do bem estar da parte autora.
Desta forma, a fim de que a requerente goze de melhores condições de vida e até mesmo para que se evite um agravamento do seu estado de saúde, o