Cominatória Plano de saúde

Exmo. Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de xxxx – Estado de Minas Gerias.

ADEMAR , brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF, do RG, residente e domiciliado na Rua X, por seus advogados e procuradores X e Y, vem à presença de Vossa Excelência, propor, como efetivamente propõe, a presente AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL com pedido de TUTELA ANTECIPADA e pedido alternativo de DECLARAÇAO DE NULIDADE contra BANCO X, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número XXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito que passamos a aduzir para a final requerer o que de direito for.

1) DOS FATOS E DIREITO

Conforme consta dos documentos anexos, o Autor é aposentado junto ao INSS, através do Benefício 124.433.632.0.

Conforme ainda outros documentos acostados nos autos, o Demandante, através do contrato 1111111 havia realizado empréstimo por consignação, tendo este sido excluído/liquidado em 02/05/2013.

Posteriormente, conforme documento em anexo, o Autor em 04/06/2013 através do contrato 1111111, muito embora para o INSS conste a data de 09/05/2013, processou novo contrato de empréstimo por consignação, porém o crédito não foi depositado em sua conta corrente, como deveria ter sido.

Inobstante o referido crédito não tivesse sido depositado em sua conta, para o devido uso, a empresa Ré iniciou descontos de valores em sua conta bancária, como se o empréstimo tivesse sido efetivado, descontos estes no valor de R$ 100,00 (cem reais) no mês de junho e julho, totalizando R$ 200,00 (duzentos reais) conforme se vê pelo extrato bancário em anexo.

É patente nos autos o direito liquido e certo do Autor.

Quanto à obrigação de fazer, cominatória, deverá o Réu processar o cancelamento do contrato 11111111 bem como cancelar os descontos, imediatamente, e sob pena de multa pecuniária diária a ser fixado por Vossa Excelência.

Embora já seja