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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

URGENTE

NOME, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora NOME, brasileira, solteiro, desempregada, portadora da cédula de identidade nº expedida pelo DETRAN/RJ, e do CPF , residente e domiciliado na ENDEREÇO, vem, por intermédio de seus advogados, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, CNPJ 29.138.278/0001-01, com sede na Rua Dr. Athayde Pimenta de Moraes, nº 528, Centro, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.215.000 e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Rua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.231-901 pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DAS PUBLICAÇÕES

Requer o autor que todas as publicações sejam feitas em nome de seu patrono Dr. XXXXXX, OAB/RJ XXX.XXX, com a devida anotação na capa dos autos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, requer a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condição, a Autora, de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

DO FATO

A Autora é munícipe do primeiro réu, e se encontra em dificuldades para adquirir seus medicamentos.

A Autora sofre de uma doença rara, conhecida como Doença de Tay Sachs, CID E75.1, acompanhada de crises convulsivas, CID G40.4, conforme receituário médico apresentado, sendo a menor, inteiramente dependente pelo resto da vida.

Crianças com Tay-Sachs aparentam desenvolver-se normalmente nos primeiros meses de vida. Após esse período inicial, com a distensão de células nervosas com material adiposo, há uma severa deterioração das habilidades mentais e físicas. A criança torna-se cega, surda e incapaz de engolir. Os