Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

CAMPUS DE SANTO ÂNGELO (RS) DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO ACESSO À SAÚDE E GARANTIA AOS DIREITOS SOCIAIS DO CIDADÃO FRANCIANE ANTUNES ARANDA SANTO ÂNGELO 2010 FRANCIANE ANTUNES ARANDA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS NO ACESSO À SAÚDE E GARANTIA AOS DIREITOS SOCIAIS DO CIDADÃO Projeto de Monografia no curso de Direito para…

as mensalidades rigorosamente quitadas. Há mais de 14 anos a autora sofreu de câncer em sua mama direita e foi tratada com a retirada total da referida mama, associada à radioterapia e hormônio-terapia pelo prazo de 03 (três anos). Na ocasião o tratamento fora concluído com o êxito esperado e a então paciente foi considerada curada, devendo, no entanto, realizar exames períodos para a detecção de novas células tumorais, uma vez que tal condição está associada à carga genética do…

prazo de 10 dias. (art. 284). Estar insuficientemente instruída e não ter sido completada no prazo de 10 dias.(art. 284). PASSO 3: Buscar fundamento jurisprudencial para o problema enunciado, com a transcrição do acórdão. Cópia integral do acórdão deve ser juntada ao final do relatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar…

respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede da Procuradoria Geral do Estado na Avenida orges de Medeiros, 1555 – 18º andar, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARES Da assistência judiciária gratuita O requerente é…

Administração Pública necessariamente deve agir de acordo e nos limites que prevê a lei. Assim o administrador público deve sujeitar-se as exigências da lei, sob pena de tornar o ato administrativo inválido. O princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve visar sempre o interesse público não admitindo tratamento diferenciado a qualquer pessoa, ou seja, os amigos, parentes e conhecidos do administrador público não devem receber tratamento especial, vantagens.…

Saúde Rubi Empresarial da Fundação Assefaz, ora REQUERIDA, desde nascimento sob o nº de matrícula Segundo narra em sua inicial, a REQUERENTE está em tratamento clínico de hipercifose torácica há 4 anos e solicitou à REQUERIDA a cobertura de custos de cirurgia de redução do volume mamário através de cirurgia plástica, como recurso auxiliar no tratamento da hipercifose e dorsalgia. Alega a beneficiária que, em 6 de junho de 2014, obteve resposta de indeferimento do seu pedido, sob a…

DEVILBISS são necessários um umidificador para oxigenoterapia e um cateter nasal, que são vendidos separadamente...”; (site da LUMIAR SAÚDE , TERAPIA RESPIRATÓRIA) Dessa forma, a requerente NÃO DISPOE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR TAL APARELHO E MANUTENÇÃO, com seus parcos recursos sendo tal aparelho INDISPENSAVEL para garantir-lhe melhor condição de vida, evitando, assim, a possibilidade de ter uma MORTE SÚBITA devido a GRAVIDADE DO CASO. …

custeamento de tratamento de saúde no exterior em face da UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, pelo que passa a expor para ao final requerer: DO POLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o polo passivo da presente ação é composto pela UNIÃO FEDERAL, pelo ESTADO DO PARANÁ e pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. A pertinência subjetiva da lide em seu polo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no sentido de que as ações e serviços públicos…

axilar. Ocorre que, precisando ser submetida a tratamento adjuvante e embora tenha tolerado bem a quimioterapia durante 5 (cinco) ciclos de doxorubicina, a Impetrante apresentou reação alérgica no ciclo programado de taxol, o que obrigou à suspensão da infusão. Novamente foi tentada infusão, desta feita com taxorese, e, uma vez mais, a Impetrante apresentou reação alérgica, necessitando suspender a infusão. Decidiu-se, então, completar o tratamento com mais 3 (três) ciclos de doxorubina,…

adequação do processo ao seu objeto tanto no plano legislativo, abstrato, com a construção de procedimentos compatíveis com as necessidades do direito mate1ial, corno também no plano do caso concreto, processual, conferindo-se aoórgão jurisdicional o poder de adequar o procedimento às exigências da causa. Diante das premissas apresentadas e do direito material envolvido não há como se imaginar o recebimento deste recurso com efeito suspensivo, sendo que se assim for feito a ponderação…