Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xyyxx, ESTADO DE _________ “PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.- SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação…

pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Humberto Pescarini nº 330, Centro de Vinhedo/SP , podendo ser citado na pessoa do Sr. Milton Álvaro Serafim, Prefeito e do Gestor Municipal de Saúde, Sra. Nadia Capovilla, Secretária de Saúde do Município de Vinhedo/SP, Rua Monteiro de Barros, nº 530 – Centro de Vinhedo. DO OBJETO Pretende-se com o presente Mandado de Segurança a prestação da tutela jurisdicional para garantir ao impetrante o tratamento medicamentoso com…

Definição De Drogas Origem: O termo droga tem origem na palavra drogg, proveniente do holandês antigo e cujo significado é folha seca. Esta denominação é devido ao fato de, antigamente, quase todos os medicamentos utilizarem vegetais em sua composição. Atualmente, porém, o termo droga, segundo a definição da Organização Mundial de Saúde – OMS, abrange qualquer substância não produzida pelo organismo que tem a propriedade de atuar sobre um ou mais de seus sistemas produzindo…

dependências da Clínica Requerida para ser submetido à cirurgia para tratamento de rompimento de ligamento no joelho esquerdo, tendo pagado, para tal, o valor correspondente a 25.000,00. 2- Entretanto, na realização da cirurgia o Segundo Requerido não tomou os devidos cuidados, vindo a operar o joelho direito, contrario ao necessário. 3- Ocorre que o requerente, ao notar que o joelho operado não era o que necessitava de tratamento (depois de cessados os efeitos da anestesia),…

necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: I- O alto custo do tratamento…

consagrados, dentre eles destaca-se como um de seus pilares o princípio da igualdade. A Constituição Federal de 1988 traz de forma positiva no artigo 5º o princípio da igualdade ao estipular que todos são iguais perante a lei, contudo tal princípio deve ser visto tanto sobre a ótica formal quanto sobre a material que segundo Aristóteles será tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. O princípio da igualdade se materializa em diversas…

de direito, onde o réu concorda com a descrição trazida na inicial; quando a questão é de direito e de fato, mas não demanda da produção de prova em audiência ou perícia, tem como finalidade a produção de prova oral e pericial, já que a documental deve ter sido produzida nos autos antes da fase do julgamento antecipado da lide e quando ocorrer à revelia. Essa instituição deveu-se, portanto, à observância do principio de economia processual. Saneamento do processo: ato pelo qual o juiz…

para as organizações que anseiam sucesso em sua gestão. Como a área de gestão hospitalar é considerada uma prestadora de serviços, deve-se buscar uma melhoria contínua para que sejam satisfeitas e alcançadas as necessidades de quem busca esse tipo de serviço. Pois a saúde é direito garantida em Constituição. Todo cidadão tem direito à assistência, assim como tratamentos, para que se busque sempre a manutenção e estabilização de sua saúde. É importante a ciência dos gestores quanto aos…

8666/1993 a necessidade de atualizar e tipos de licitações previstos na legislação. Setor de armazenamento tem como objetivo principal garantir a qualidade dos medicamentos e materiais médico-hospitalares utilizados no ambiente hospitalar, pois possui potencial de risco ao paciente. Da mesma forma, a identificação inadequada de medicamentos durante o processo de estocagem pode gerar erros de dispensação. Estabelecer medidas preventivas no processo de armazenamento, de modo a prevenir…

do estudo que se propõe. Pois, como já abordado preliminarmente, o idoso é merecedor de tratamento especial devido a peculiaridades sobressaltadas nesta fase de vida. Se apontarmos que a vulnerabilidade por si só não é o suficiente, haja vista que à criança e adolescente também apresentam esta problemática, é relevante lembrar o posicionamento de Nogueira da Gama (2008), sobre a necessidade de tratamento especial do idoso, porque à criança e ao adolescente são tutelados o…