Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

Processo nº , pessoa jurídica de direito privado, com sede na , por seu procurador e advogado in fine assinado, nos autos do processo em epígrafe, promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: INTRÓITO Em breve síntese, alega o membro do parquet que a empresa requerida fornece

ações judiciais, que pleiteiam o custeio pelo poder público de remédios não disponibilizados pelo sistema único de saúde (SUS) e que são imprescindíveis para a sobrevivência de determinados enfermos. Será discutida a suspensão de tutela antecipada 175 e 178, ambas de igual conteúdo, requerida pela União e Município de Fortaleza, respectivamente, e o papel do judiciário neste tipo de conflito, isto é, como ficará a questão da autonomia/separação dos poderes. O direito a saúde é…

jovem de apenas 22 anos, portador de RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE COM EDEMA MACULAR BILATERAL E MEMBRANA SUBRRETINIANA, EVOLUINDO COM BAIXA ACUIDADE VISUAL SEVERA.Observe-se Exa., que a xxxxxxxxxxxxxxxxxx nega o atendimento ao tratamento indicado, que seria TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTI-ANGIOGÊNICO alegando a exclusão do atendimento ao procedimento requisitado pelo médico, ALEGANDO , PORQUE RESTRINGE-SE AOS PROCEDIMENTOS DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA ELENCADOS NO ANEXO I…

7508/201...........................................................................30 CAPÍTULO 3- A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE...........................................................31 3.1 A Questão da Judicialização da Saúde no Brasil..................................31 3.2 A Necessidade de Observância aos Limites Impostos ao Poder Judiciário diante de sua atuação às questões relativas à Concretização do Direito ao Acesso à Saúde...................

vem com costumeiro acato e reverência à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº 5478/68 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS Em desfavor da GUSTAVO MELO, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, portador da Cédula de Identidade RG n.º ____________/SSPMT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00-residente e domiciliado na Avenida Agrícola Paes de Barros, nº 2.424, Centro, Várzea Grande, CEP: 78.000000, Mato Grosso,…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2011 8 LEIDIANE FASÔLO DE SOUSA A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Elisa Helena Lesqueves Galante CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2011 9 LEIDIANE FASÔLO DE SOUSA A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FORNECIMENTO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, DO ESTADO DE GOIÁS Distribuição urgente, pedido liminar Preferência na tramitação – acima 60 anos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.598/0001-30, por seu promotor infra signatário, em substituição processual ao senhor JOSÉ ALVES FILHO, 75 anos, brasileiro, solteiro, nascido aos 11/10/1935, natural de Marzagão-GO, filho de José Alves da Silva e de Ester Rosa da…

PÓLO PASSIVO Desde logo cumpre destacar que o pólo passivo da presente ação é composto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras…

São Paulo - Clientes de planos de saúde têm sido obrigados a recorrer à via judicial para obter a cobertura do tratamento domicilar, o chamado home care, que vem sendo negada pelas operadoras. Desde o início de 2011, das 176 ações sobre o tema que tramitaram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), 174 saíram vitoriosas e garantiram aos clientes o custeio das despesas pelo convênio, de acordo com levantamento feito pela advogada especializada em direito da saúde Renata Vilhena Silva.…

pois o autor, sente-se totalmente abandonado, sem a esposa e sem o único filho, o que pode ser provado pelo Boletin de Ocorrência n. 1031209.08-018016-8, realizada no dia 23/06/2009, na DP de Sorriso-MT. Sim, depende o autor, urgente de tratamento, de uma melhor condição de vida, senhor julgador, precisa o autor, de uma terceira pessoa que lhe cuide 24 horas, que lhe faça a higiene pessoal, desde banho a barba, bem como alimentação, nem mesmo um copo de água consegue o autor…