O direito a Saude

Castro (2005): “Nesse âmbito, estabeleceu-se uma divisão de tarefas no que tange ao fornecimento de medicamentos, de maneira que o sistema básico de saúde fica a cargo dos Municípios (medicamentos básicos), o fornecimento de medicamentos classificados como extraordinários compete à União e os medicamentos ditos excepcionais são fornecidos pelos Estados. Percebe-se, claramente, a composição de um sistema único, que segue uma diretriz clara de descentralização, com direção única em cada esfera de governo”. Na realidade, para os cidadãos, deve ser indiferente como o Estado se organiza para promover o direito à saúde. O importante é que efetivamente o assegure. Subsiste o direito das pessoas de exigir que o Estado intervenha ativamente para garanti-lo. Não é passível de omissão. O Poder Público, qualquer seja a esfera institucional no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma constitucional não pode se dar no sentido de uma simples promessa inconseqüente. O SUS não deve atuar como uma rede sem sentido, sem compromisso social. Do dever do Estado de fornecer medicamentos e tratamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde. A “judicialização” da saúde A precariedade do sistema público de saúde, aliada ao insuficiente fornecimento de remédios gratuitos ocasionou no…

Excelência propor: AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, representado pelo prefeito municipal de __________, com sede na Rua __________ - CEP. __________ e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, representado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com sede na Rua Pamplona n. 227, Bairro Jardim Paulista - CEP. 01.405-902,…

infertilidade conjugal. 02. Atualmente, O casal está em tratamento de reprodução humana através da técnica de fertilização in vitro (FIV). Documento anexo. 03. Ocorre que, durante o tratamento do casal, verificou-se que a Requerente apresenta séria doença autoimune, que faz com seu corpo acentue a diminuição da reserva ovariana. 04. Após essa constatação, através de laudo médico anexo, foi determinado que a Requerente se submetesse a tratamento URGENTE dentro da FIV, o qual…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Tratando-se de matéria de fato e de direito, a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz dispensar a realização de prova técnica e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 330, inc. I do CPC. 2. A assistência à saúde é direito de todos…

Atalaia, Alagoas, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA, C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do senhor Procurador-Geral ou substituto designado, com endereço na sede da Procuradoria Geral do Estado, sito à Avenida Assis Chateaubriand, n° 2.578, Bairro do Prado, na cidade de Maceió, Alagoas, consubstanciado nos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Objeto: pedido de fornecimento de medicamento (leite especial Pregomin Pepti), com pedido liminar de antecipação de tutela e de gratuidade judiciária. PEDRO PASSOS DE LIMA ROXO, brasileiro, menor, impúbere, residente e domiciliado na Rua Silva, nº 291, Bairro Rubem Berta, em Porto Alegre-RS, CEP 91170-650, representado por sua mãe, Kellen Roberta Passos de Lima, mediante a assistência do…

DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de........, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS O Requerente sofre de aumento de), e necessita do uso contínuo do medicamento , pois este fármaco tem ação prolongada com menor recorrência dos episódios anginosos na paciente e a interrupção do uso do medicamento poderá causar sério agravamento no seu estado de saúde, conforme item 9 do formulário anexo. Diante das dificuldades…

pessoa jurídica de direito público, devendo ser citado na pessoa de seu Procurador-Geral, junto à Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, situada na Av. Osmar Cunha, nº 220, Florianópolis, CEP 88015-100, pelos relevantes motivos de fato e de direito abaixo aduzidos, com fundamento nos artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º, incisos I e XXXV e § 1º e 196, todos da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1º, 4º, 8º, 9º e 15º, §2º, da Lei nº 10.741/2003. 1 - DOS…

de suspensão de tutela antecipada, proposto pelo município de Fortaleza, de uma decisão do TRF da 5° região, a qual obriga o Estado a custear um medicamento extremamente caro a uma paciente que não tem condições financeiras de adquiri-lo demonstra uma evolução no que diz respeito à valorização do principio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois o Sistema Único de Saúde é uma política pública do poder executivo que tem a responsabilidade de garantir aos menos favorecidos…

FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A HIPOSSUFICIENTES MARIANA VIANNA FRUGONI DE SOUZA Acadêmica de Direito, do 3° B noturno da Universidade de Salvador. Estagiária do Demarest & Almeida Advogados. SALVADOR, 2005 SUMÁRIO: 1 Introdução...........................................................................................1 2 O direito à saúde e a Constituição Federal de 1988......................2 3 O direito à saúde e a reserva do…