Poder Público Deve Custear Medicamentos E Tratamentos De

de Direito Público, com sede no Palácio dos Bandeirantes, Av. Morumbi, n° 4500, São Paulo - SP, PODENDO SE CITADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, pelos motivos de fato e de Direito que se passa a expor: DOS FATOS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL: Conforme Relatório Médico em anexo, a autora é portadora do seguinte quadro: DOR LOMBAR CRÔNICA E ARTRODESE LOMBAR RETIRADA EM 2009 EVOLUIU COM DOR LOMBAR CRÔNICA E INTRATÁVEL, COM MELHORA COM GARBAPENTINA, MEDICAÇÃO QUE O PACIENTE DEVE…

CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS PARA FERTILIZAÇÃO IN VITRO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO À FAMÍLIA. DIREITO DE SER FELIZ. É dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos. Art. 226, § 7º, da CRFB/88. Art. 294, da CERJ. Lei nº. 9.263/96. Pretensão de obter medicamentos necessários ao tratamento para fertilização in vitro não foge do postulado de garantia à saúde,…

concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração juntada. Trata-se a requerente de pessoa extremamente humilde. Aposentada junto ao INSS, recebe a autora equivalente a 1 (um) salário mínimo, sendo essa sua única fonte de renda, conforme comprova o extrato de pagamento, para custear sua família. O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86,…

ser entendida como um dos elementos principais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1ª, III). Nos últimos anos, tem se observado um aumento vultoso no número de ações judiciais individuais voltadas para a garantia do direito à saúde no âmbito público. A isto tem se dado nome de judicialização do Sistema Único de Saúde (SUS). Num primeiro momento esse fenômeno pode priorizar direitos de alguns cidadãos em detrimento dos demais, privilegiando o indivíduo e não a coletividade, mas num…

ossificação heterotópica nos quadris, dor neuropática, bexiga e intestino, necessitando do uso mensal de XX caixas com XX, conforme receituários anexos. O requerente é cadeirante, não possuindo condições financeiras para arcar com a compra de todos os medicamentos que precisa, por tais razão o impetrante vem a este juízo propor a presente ação, visando ver seu direito adquirido. 2. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito…

nesta comarca, onde receberão notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS contra ESTADO DE SANTA CATARINA, ente público interno, com sede nesta comarca, e MUNICÍPIO DE JOINVILLE ente público, com sede nesta comarca, pelos motivos a seguir expostos: I- DOS FATOS O autor em 24/01/2010 procurou o Sistema Único de Saúde, através…

Recorrido ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fornecimento de remédio de uso contínuo, com pedido liminar, em face do Recorrente, pleiteando o fornecimento de medicamentos necessários ao seu tratamento de saúde. O Recorrido aduziu em síntese que não dispões de recursos financeiros suficientes para custear o seu tratamento de saúde por ser ele portador de diversas doenças. Em sede de contestar os fatos trazidos pela outra parte o Recorrente destaca não ser parte…

através de seu procurador signatário propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Contra o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público com sede na Capital do Estado, sito. À Av. XXXXXXXXXXXXX nº xxxx CEP XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor:

demanda social que necessita de atendimento público, principalmente, no que se refere à questão de tratamentos com remédios e tratamentos de alto custo. Diante da negativa de fornecimento pelo Estado, o indivíduo procura no Poder Judiciário garantir seu direito a saúde, e com isso praticar a ideia principiológica da dignidade da pessoa humana. Com isso observa-se uma verdadeira judicialização da saúde pública, sendo esta uma forma de reivindicar junto ao poder judiciário a obrigação do…

caráter urgente, propor a ação de OBROGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Avenida Rangel Pestana, n° 300, na cidade de São Paulo, CEP: 01017-911 e MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Gabriel Vilela, 413, Centro, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, CEP: 14540-000 Município de…